prescrição cédula rural hipotecária

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  • Acórdãos nº 0003923-44.2010.8.26.0047 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Noviembre de 2011

    APELAÇÃO Protesto interruptivo de prescrição Cédula rural hipotecária Ausente o Interesse a fruir do processo Sentença confirmada RITJSP, art. 252 Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003923-44.2010.8.26.0047; Relator (a): Maury Bottesini; Órgão Julgador: N/A; Foro de Assis - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2011; Data de Registro: 06/12/2011)

    ... CIVIL Obrigações Cédula Rural Hipotecária Protesto rruptivo de prescrição Comarca: Assis 1ª Vara Cível Número de ...
  • Decisão Monocrática nº 51176094020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. 2. NO CASO, NÃO...

    ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIAPRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 0006201-57.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO DECLARADA – VIABILIDADE – PRESCRIÇÃO TRIENAL EXECUTIVA E QUINQUENAL PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA (QUINQUENAL) CONFIGURADAS – CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVIDA – NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – INTIMAÇÃO EFETIVADA POR

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, ... – REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIAPRESCRIÇÃO DECLARADA – VIABILIDADE – ...
  • Decisão Monocrática Nº 0056682-57.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAE HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL, ART. 60 DO DEC. LEI 167/67. TERMO INICIAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DA CÁRTULA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA

    ...EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. E. HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DA LEI. ...
  • Decisao Nº 0001935-83.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. ...

  • Acórdão nº 50004324020198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, constou no acórdão embargado que, considerando que a prescrição começa a fluir do vencimento da obrigação,

    ...Postula o reconhecimento da prescrição parcial. Requer o acolhimento dos embargos de ... se tratar de ação de execução de cédula de crédito rural, é de três anos, conforme ...CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda ...
  • Acórdão nº 1005257-97.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCIRÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.É de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002) o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula rural pignoratícia e...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). NILZA MARIA ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCIRÇÃO.  CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000731-93.2017.8.26.0515 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018

    PRESCRIÇÃO – Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – Termo inicial de prescrição – Vencimento da última parcela – Ajuizamento antes de decorrido o prazo prescricional: – Execução que foi ajuizada antes de transcorrido o prazo de prescrição para a cobrança da dívida – Hipótese em que a inicial foi indeferida e somente após a reforma da sentença por este Tribunal os autos retornaram à...

    ... sentenciante: Raphael Augusto Cunha PRESCRIÇÃO Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária Termo inicial de prescrição ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...

    ...ÇÃO E A PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ... condição de terceiro interveniente em cédula rural hipotecária nr. 200905193; que a citação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...

    ...ÇÃO E A PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ... condição de terceiro interveniente em cédula rural hipotecária nr. 200905193; que a citação ...
  • Acórdão nº 1001068-80.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILDILIDADE – PARTES DE DECAÍRAM IGUALMENTE EM SUAS PRETENSÕES - RECURSOS NÃO PROVIDOS. É de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do...

    ... DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – ... ao pedido de reconhecimento da prescrição, decaindo, todavia, em relação ao pedido de ...
  • Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...

    ...CÉDULA...PRESCRIÇÃO. . PRAZO . QUINQUENAL. . DECRETO . N. . ...dívida  rural...
  • Acórdãos nº 0003837-06.2011.8.26.0252 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2017

    Apelação cível. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição intercorrente. Extinção. Afastamento. Necessidade. Demora na citação. Desídia do autor não verificada. Hipótese que se amolda aos predicados da Súmula 106 do STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Anulação. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0003837-06.2011.8.26.0252; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão...

    ... Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição intercorrente. Extinção. Afastamento. ...
  • Acórdão Nº 5002894-79.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA EM QUE FOI CONSTITUÍDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 34.423,62 (TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO)...

    ...ção de crédito representado pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n. ... início, defenderam a ocorrência de prescrição. No mais, alegaram a ausência de interesse ...
  • Acordao N° 1323351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Apelação cível. Ação de conhecimento. Cédula rural hipotecária. Desconto dos encargos financeiros antes do vencimento do contrato. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. 1. Não se reconhece a prescrição da pretensão de restituição dos juros cobrados antecipadamente, se ainda está vigente a cédula rural hipotecária, da qual decorreriam aludidos juros. 2. Havendo previsão na cédula rural...

    ...AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESCONTO DOS ENCARGOS ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se reconhece a ...
  • Acórdão nº 1.0378.09.028618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E...

    ... PETITA"; REJEITAR A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ... rurais pignoratícias e hipotecárias e cédula de produto rural, movida em face do BANCO DO ... nulidade dos contratos com garantia hipotecária, ao argumento que, por imposição absoluta do ...
  • Acórdão Nº 0000964-40.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO (CPC, ART. 932, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000964-40.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO...

    ...EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA RURAL. PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0006471-18.2016.8.16.00771 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO VERIFICADO. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. Tendo havido diligenciamento da parte credora na busca de bens e medidas visando a satisfação do seu crédito, sem a ocorrência de paralisação...

    ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. . ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO ...
  • Acórdão nº 0001535-78.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA CÉDULA HIPOTECÁRIA RURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora/apelante confessa, em...

    ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA. CÉDULA HIPOTECÁRIA RURAL. INCIDÊNCIA DO. ...
  • Acórdão Nº 0303546-18.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RECORRENTE, DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO LONGO DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO EXTRAJUDICIAL (ART. 191 DO CPC). TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DO DESTAQUE DO EXTRATO, FEITA PELA APELANTE, QUE OMITE A INFORMAÇÃO DE QUE A...

    ... demandava certa quantia representada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº ... recorrido opôs embargos aduzindo a prescrição e a impenhorabilidade do imóvel tomado em ...
  • Acórdãos nº 0000632-60.2010.8.26.0136 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. "Cédula rural pignoratícia e hipotecária". Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Processo paralisado por mais de sete anos. Patrono do embargante devidamente intimado nos termos do parágrafo único do art. 487 do CPC. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso

    ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. “Cédula l pignoratícia e hipotecária”. Prazo prescricional trienal, nos ...rural pignoratícia e hipotecária” copiada às ...
  • Acórdãos nº 2242314-50.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018

    Hipoteca – Cancelamento – Cédula rural pignoratícia e hipotecária – Prescrição. Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, seja de execução, seja de cobrança pela via cognitiva, a primeira pelo decurso do prazo de três anos, segundo o art. 60 do Decreto-lei 167/67 c.c. art. 70 da Lei Uniforme, e a segunda pelo de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, extingue-se a

    ... S/A Hipoteca Cancelamento Cédula rural pignoratícia e hipotecária ... da ocorrência de prescrição, a acessória deve ter a mesma sorte. O ...
  • Acórdão Nº 0000951-82.2006.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412....

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido

    ... nos autos da ação declaratória de prescrição de obrigação de cédula rural hipotecária c/c ...
  • Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido

    ... nos autos da ação declaratória de prescrição de obrigação de cédula rural hipotecária c/c ...

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