prescrição cédula rural hipotecária
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Acórdão nº 0000547-48.2010.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA RURAL – QUESTIONAMENTOS SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS – CRÉDITO CONTRATADO EM OUTUBRO DE 1988 E VENCIDO EM JUNHO DE 1989 – PRAZO VINTENÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SENTENÇA AJUSTADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO
... ção / Anatocismo, Limitação de Juros, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). CLARICE ... ÍVIDA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SENTENÇA AJUSTADA – RECURSO ... a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 88/01523-8 emitida em 28/10/1988, no valor de ... -
Decisão monocrática nº 0000554-55.1998.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-02-2021
... na Execução Por Título Extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 95/00751-2 e Nota de ... extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso ... DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0378.14.002284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
... data de vencimento final da cdula de crdito rural celebrada entre as partes foi alterada, ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
... data de vencimento final da cdula de crdito rural celebrada entre as partes foi alterada, ... -
Acórdão nº 1.0598.17.000828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO REAL DE GARANTIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A prescrição do direito de cobrança não extingue a dívida propriamente dita, que somente se extinguirá através do pagamento ou transação.- A hipoteca é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e não ao título respectivo, de modo que, prescrito este, subsiste o gravame sobre a garantia...
... CDULA RURAL PIGNORATCIA E HIPOTECRIA. PRESCRIO DA PRETENSO ... -
Acórdãos nº 0017961-80.2012.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Execução que se aparelha em Cédula Rural Hipotecária Hipótese ... 275 do CC/02 Prescrição intercorrente que não se identifica na ...
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Acórdão Nº 08374224420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001406-36.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO ... LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO ... prazo para cobrança da cédula rural celebrado com o banco, pugnou pela declaração ... hipotecária", sendo irrelevante a inscrição ou não nos órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0187835-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
... PRESCRIÇÃO". PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83\xE2" ... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0271.14.001743-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do pronunciamento jurisdicional atacado, o que equivale à falta de fundamentos de fato e de direito exigidos no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/15
... o reconhecimento da prescrio da Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria de n 40/00616-6, com ... -
Acórdão nº 1.0271.14.001743-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece de apelação cujas razões são manifestamente dissociadas do pronunciamento jurisdicional atacado, o que equivale à falta de fundamentos de fato e de direito exigidos no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/15
... o reconhecimento da prescrio da Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria de n 40/00616-6, com ... -
Acórdão nº 0530506-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO" C/C NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZA\xC3" ... relativamente à cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0187835-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "APELAÇÃO - Interrupção da prescrição - Demanda proposta pelo devedor - A propositura ... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 786512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... Cédula" rural pignoratícia e hipotecária ... Prescriç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 786512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... Cédula" rural pignoratícia e hipotecária ... Prescriç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 840311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA" RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009214-70.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... INTERPOSTO ... VERGASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL ... 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... DECLARATÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA ...
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Acórdão Nº 0056742-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO" C ... /C CANCELAMENTO DE REGISTRO. CÉDULAS DE CR\xC3" ... argumenta que firmou dois contratos de cédula rurais hipotecárias ... de nº 40/05037-8 e nº ... rural (art. 60 do Decreto-Lei n.167/67 c/c art. 70 da ... CÉDULA RURAL HIPOTECARIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 50064953620208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA AUTORA. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA. VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELO...
... DE DÉBITO E LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... SENTENÇA MANTIDA. Reconhecida a prescrição da exigibilidade da dívida decorrente da cédula ... -
Decisao Nº 8000585-24.2015.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DA ... , que nos autos da Ação Revisional Hipotecária c/c Declaratória de Exoneração do Gravame n.º ... procedente a ação declarando a prescrição da Cédula de Crédito Rural de titularidade do ...
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Acórdão nº 0000553-64.2004.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... Assunto : Prescrição e Decadência ... Vistos, etc ... Adoto o ... cédula de crédito rural passa a constituir mero ... rural pignoratícia e hipotecária nº. 95/00045-3, proveniente de contrato de ...
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Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... de Titulo Extrajudicial fundada em cdula rural hipotecria ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... de Titulo Extrajudicial fundada em cdula rural hipotecria ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em ... -
Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ória Inexigibilidade do Título/Prescrição ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ... declaro a inexigibilidade da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia ... Em face a sucumbência e ... PIGNORATÍCIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ... PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI UNIFORME DE ...
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Acordao N° 1745853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação. Não efetivação. Ação. Extinção sob o prisma da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo. Alegação. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição inercorrente. Argumentos dissociados da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INERCORRENTE ... ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA ...