prescrição cobrança condomínio
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- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... ípio, à União caberá o controle da cobrança; ... IV- as épocas de cobrança deverão ser ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0266800-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA ... ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ... MANUTENÇÃO. ... ASSOCIAÇÃO ... DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ... de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 2004/0121469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :BACICLIDES BASSO JUNIOR RECORRIDO :CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL ADVOGADO:HENRIQUE SMIDT SIMON ... Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos eis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : CONDOMINIO EDIFICIO SEGURADORAS ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... que o prazo de prescrição, nessas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... § 5° A falta de ...
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Acórdão nº 2014/0246864-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRES DE SABARÁ I ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". ... INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. A\xC3"ÇÃO DE COBRANÇA ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão nº 2013/0053775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA MEDITERRANEE ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... INTERRUPÇÃO ... da propositura da ação de cobrança, 'ex vi' do art. 219, § 1º, do ...
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Acórdão nº 2014/0260111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
... : AQUARIUS I CONDOMÍNIO NÁUTICO ... -
Acórdão nº 1.0241.13.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
... DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Se houve pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, não há que se falar em seu não conhecimento por deserção, sem que a questão da gratuidade seja examinada pelo Tribunal, sobretudo quando tal pedido é indeferido e a parte recorrente recolhe as custas recursais. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança...
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Acórdão nº 1.0241.13.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
... DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Se houve pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, não há que se falar em seu não conhecimento por deserção, sem que a questão da gratuidade seja examinada pelo Tribunal, sobretudo quando tal pedido é indeferido e a parte recorrente recolhe as custas recursais. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança...
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Acórdão nº 1.0079.12.001024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA. À prescrição das taxas condominiais é aplicado o art. 206, § 5º do CC, sendo esta quinquenal. Basta a prova da liquidez da obrigação, uma vez definidas nas assembleias gerais do condomínio. Nesse sentido também a jurisprudência superior. Havendo sucumbência recíproca devem as partes ser...
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Acórdão nº 1.0079.12.001024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA. À prescrição das taxas condominiais é aplicado o art. 206, § 5º do CC, sendo esta quinquenal. Basta a prova da liquidez da obrigação, uma vez definidas nas assembleias gerais do condomínio. Nesse sentido também a jurisprudência superior. Havendo sucumbência recíproca devem as partes ser...