prescrição cobrança dívida

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...

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Civil. Apelação. Ação declaratória. Inexigibilidade de dívida. Prescrição. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. 1. A despeito da divergência jurisprudencial sobre o tema, filio-me à corrente que considera que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a proteção jurídica prevista para solucioná-lo, de acordo com o disposto no art. 882 do código civil: ?não se pode repetir o que se...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação executiva, após o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito - oriundo de auto de infração lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho - há de ser declarada a sua prescrição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1- Segundo o § 5º, inciso II, do art. 206 do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1- Segundo o § 5º, inciso II, do art. 206 do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL - MÉRITO - EXCESSO NÃO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Inexiste cerceamento de defesa se a prova requerida é desnecessária e inadequada para o fim a que se pretende.- O prazo para cobrança de...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. A sociedade integrada a um conglomerado econômico é parte legítima para responder ao processo, até mesmo...

PROCESSO Nº: 0800007-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALTER TAVARES ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, OBEDECE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E É REGULADA PELO INCISO I DO §5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE BAIXA NA PLATAFORMA PELO FATO DESTA SE EQUIPARAR AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO...

Apelação. Direito do consumidor. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Acolhida. Dívida. Prescrição. Cobrança. Impossibilidade. Obrigação natural. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não ser conhecido. 2. A obrigação jurídica é convertida em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA PELO APELADO/CESSIONÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO, APENAS, CONTRA UMA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO A OUTRA RÉ. CESSIONÁRIA DA DÍVIDA É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO CREDOR - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. Demonstrada a efetiva contratação, atua em exercício regular de direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EMISSÃO DO EMPENHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/32. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de locupletamento ilícito objetivando a cobrança de importância não paga relativa a obras executadas e entregues ao recorrido. Sustenta a empresa que a o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...

Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Prescrição. Cobrança de dívida líquida. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, inciso i, do código civil. Aplicável. Multa contratual. Devida. 1. Trata-se de ação de cobrança referente a mensalidades inadimplidas de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 2. O reconhecimento da prescrição de valores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PRESCRITO. DÍVIDA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.1.A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida, mas ela continua existindo e pode ser cobrada extrajudicialmente.2.A

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809660-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu que "não merece acolhimento a pretensão agravante no que pertine a alegação de morosidade do agravado em pleitear a...