prescrição cobrança dívida
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Acórdão Nº 0000523-20.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C ... ção da prescrição da pretensão de cobrança da dívida indicada, no entanto, ...
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Acórdão nº 2013/0078850-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO, MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES....
... PRESCRICIONAL ... COBRANÇA ... monitória, a dívida ... prescrição ... -
Acórdão Nº 0000934-88.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - APELO DO ESTADO - ARGUMENTOS ... ários, de rigor o reconhecimento de que a dívida objeto da execução que ora se discute decorre ... instância de piso, a prescrição da cobrança de tal dívida é medida que se impõe, estando ...
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento dedébito tributário interrompe a prescrição da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062194420174058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0806219-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS ADVOGADO: Osvaldo Reis Arouca Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... meio das seguintes alegações: a) prescrição da pretensão executória, considerando o termo ... de 2008 e a propositura da ação de cobrança apenas em 24 de dezembro de 2015; b) ... de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, eis que a execução sob exame se encontra ... -
Acórdão nº 1.0710.15.000537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA FRATURA INADIMPLIDA - - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO ELETRONICAMENTE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO PARCIAL - DÉBITO COMPROVADO - COBRANÇA DEVIDA. - A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos...
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Acórdão nº 1.0710.15.000537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA FRATURA INADIMPLIDA - - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO ELETRONICAMENTE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO PARCIAL - DÉBITO COMPROVADO - COBRANÇA DEVIDA. - A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso ... prescrição da legislação vigente; ... a) 5% (cinco por ... óprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa ... Parágrafo único. As certidões do ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... quo do prazo de prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a execução hipotecária o prazo de prescrição do art. 206, § 5º, I, do CC, de modo que os ... ída com, pelo menos, dois avisos de cobrança ". Tal requisito restou atendido no caso ... tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, é somente a partir do término do contrato que ... -
Acórdão nº 0530506-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO" C/C NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZA\xC3" ... tampouco aforou Ação de Cobrança por enriquecimento sem causa no período ... dívida. Ressalta a autonomia de vontade, a força ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05006846420078020041), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO
... que extinguiu execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do ... não tributária (crédito rural), cuja cobrança foi suspensa várias vezes desde a edição da ... -se prescrita a ação de cobrança da dívida ativa quando não achados bens do devedor, em ... -
Acórdão nº 2014/0316237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS ... BOLSA-AUXÍLIO ... dívida ...
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Acórdão nº 2012/0075829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. ...
... cobrança ainda não tenham prescrito. ... ambas as hipóteses, a prescrição ... da dívida", em que pese não prescrita a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134254-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS ... BOLSA-AUXÍLIO ... dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.23.079654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, as dívidas de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
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Acórdão nº 1.0000.23.079654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, as dívidas de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ... da causa interruptiva da prescrição, de ausência de planilha de ... dívida e de retenção das ...
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Acórdão nº 2014/0052410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp ... poderia realizar atos de cobrança, por força da discussão ... afastou a prescrição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tratando-se de dívida ... fiscal de cobrança ... 2010, portanto ocorreu a prescrição intercorrente. Dessa forma, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE ... SÚMULA N. 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO ... havendo dúvida a respeito da liquidez da dívida cobrada, incide o prazo prescricional previsto no ...
- Acórdão nº 2015/0088663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA \xC2" ... II – A cobrança ...