prescrição cobrança dívida
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Acórdão nº 2015/0215193-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em...
... COBRANÇA ... dívida líquida. Precedentes. Súmula n. 83/STJ ... -
Acórdão nº REsp 1345205 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ... PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO ... 2. No Convênio Devolução, a dívida é líquida e certa, fundada em instrumento ...
- Acórdão Nº 5000245-74.2021.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... espontânea de dívida ... cobrança judicial do débito pelo fisco ...
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Acórdão nº 2014/0190986-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE ... LANÇAMENTO ... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇ\xC3" ... fisco requer a cobrança das diferenças ... para inscrição em dívida ativa após notificação ao ...
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Acórdão nº 2016/0085377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária ... prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0121138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida", pois o crédito passou a ser \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via extrajudicial, por meio de plataforma não coercitiva. Em se tratando...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... respectivos recursos judiciais, para cobrança" de créditos da União e das autarquias e fundaç\xC3" ... O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União ... ARTIGO 1-C ... Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, ...
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Processo nº 0016327-40.2013.8.19.0202 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Prescrição Quinquenal. Dívida Líquida e Lastreada Em Documentos Físicos. Aplicação Do Artigo 206, § 5º, I, Do Código Civil. Precedentes Do C. Superior Tribunal de Justiça e Desta Corte. Desinfluente a Data de Citação Do Réu. Interrupção Da Prescrição que Retroage a Data Da Propsitura Da Demanda. Inteligência Dos Arts. Art. 202, I, Do
... COBRANÇA DE ... CONDOMINIAIS. ... PRESCRIÇÃO ... análise dos autos, constato que a dívida" é ... incontroversa, já que o réu não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0289055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE \xC2" ... cobrança de taxa de ocupação (fl. ...
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Acórdão nº 1.0443.12.004295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo...
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Acórdão nº 1.0443.12.004295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Consoante assente orientação jurisprudencial, o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial do prazo...
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Acórdão Nº 5000381-69.2023.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ... INACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA BASEADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR ... PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE: "DIREITO COMERCIAL E ...
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Acórdão Nº 0036204-29.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... EM PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA ... DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0701050-06.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... EM PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA ... DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0032023-98.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. IDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0012490-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO ... 1- De rigor o reconhecimento de que a dívida objeto da execução que ora se discute decorre ... , tem-se que não há a prescrição da cobrança de tal dívida, que ocorreria 5 (cinco) anos ...
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Acórdão nº 1.0522.11.003034-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de nota de crédito rural é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.
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Acórdão nº 2014/0077136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... cobrança ... dívida ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; ... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva ...
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Acórdão nº 1.0027.13.007953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02 - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA, QUE DILIGENCIOU PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INTIMADA - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de cobrança derivada de contrato de empréstimo, incide o...
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Acórdão nº 1.0000.20.501177-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1- O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato. 2- Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que nos termos do que dispõe o art. 44, Lei 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito
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Acórdão nº 1.0000.22.162486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PRESCRIÇÃO - PERDA DE DIREITO DE AÇÃO - DIFERENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO PATRIMONIAL DO CREDOR. A prescrição extingue somente o direito de exercer em juízo a pretensão ao recebimento da dívida, todavia, não extingue o direito patrimonial, que subsiste e...
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Acórdão nº 1.0000.22.026014-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - PRESCRIÇÃO - PERDA DE DIREITO DE AÇÃO - DIFERENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO PATRIMONIAL DO CREDORA prescrição extingue somente o direito de exercer em juízo a pretensão ao recebimento da dívida, todavia, não extingue o direito patrimonial, que subsiste e pode ser buscado pela via...