prescrição cobrança dívida
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Acórdão nº 1.0000.22.162486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PRESCRIÇÃO - PERDA DE DIREITO DE AÇÃO - DIFERENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO PATRIMONIAL DO CREDOR. A prescrição extingue somente o direito de exercer em juízo a pretensão ao recebimento da dívida, todavia, não extingue o direito patrimonial, que subsiste e...
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Acórdão nº 1.0000.22.026014-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - PRESCRIÇÃO - PERDA DE DIREITO DE AÇÃO - DIFERENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO PATRIMONIAL DO CREDORA prescrição extingue somente o direito de exercer em juízo a pretensão ao recebimento da dívida, todavia, não extingue o direito patrimonial, que subsiste e pode ser buscado pela via...
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Acórdão Nº 0709223-94.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO NULIDADE DE DÍVIDA C/C ... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS ORAIS ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PRESCRITO ... DÍVIDA ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADEEMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNOCONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RAROPARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o.
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Acórdão Nº 0703745-25.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... AÇÃO DE ... RECONHECEU ... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ... LÍQUIDA ...
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Acórdão nº 1.0188.03.018113-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA DA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA ... Uma ... -
Acórdão nº 1.0188.03.018113-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA DA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA ... Uma ... -
Acórdão nº 1.0188.03.018113-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA DA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA ... Uma ... -
Acórdão nº 1.0236.16.002172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA.- Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se...
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Acórdão Nº 0000524-05.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ... DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... , na verdade, foram apenas cobranças da dívida pela empresa de cobranças “Serasa Limpa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Execução Fiscal, referente a cobrança" de ... IPVA, ao argumento de que \xC2" ... para reconhecer a prescrição parcial da dívida. Interpostas ...
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Acórdão nº 2011/0178537-3 de T4 - QUARTA TURMA
... a não ocorrência da prescrição no caso concreto ...
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Acórdão nº 2013/0122484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a inscrição em dívidaicial da ... prescrição ...
- Acórdão nº 2015/0237868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0006684-51.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DE COBRANÇA ... DA DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 5000060-09.2001.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA ... a prescrição da pretensão de cobrança dos valores subscritos nas Certidões de Dívida ...
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Acórdão nº 1001234-18.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1001234-18.2022.8.11.0011 – Mirassol D’Oeste Apelante: Josimar Monteiro da SilvaApelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL IIE M E N T AAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDDE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA...
... E M E N T A ... AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA" C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - COBRAN\xC3" ... DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDDE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA ... -
Acórdão nº 1015773-93.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE (STJ RESp nº 2.094.303/SP) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Exigência de cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, configura impossibilidade da cobrança de dívida. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, ... DE DÉBITO PRESCRITO – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE (STJ RESp nº ... configura impossibilidade da cobrança de dívida. O reconhecimento da prescrição da pretensão ... - Acórdão nº 2011/0299260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0165241-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE COBRANÇA ... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ... 10/32. RECONHECIMENTO DA ... DÍVIDA ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ... da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; ... #Vide Lei nº ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0137001-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PROCESSUAL ... ACESSÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... cobrança do valor integral da dívida, ... -
Acórdão nº 1.0236.17.002834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.- Não esgotado o prazo de cinco anos contados da última utilização de crédito em contrato de abertura de crédito com cláusula expressa de renovação automática, não
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Acórdão nº 1.0236.17.002834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.- Não esgotado o prazo de cinco anos contados da última utilização de crédito em contrato de abertura de crédito com cláusula expressa de renovação automática, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-95.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... administrativa, e não civil, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, ...