prescrição cobrança dívida

459055 resultados para prescrição cobrança dívida

  • Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...

    ... 487, 1, do CPC para declarar a prescrição e a inexigibilidade do débito objeto dos ... a prescrição não é causa extintiva da dívida, podendo ser cobrada na via extrajudicial. Ao ..., consequentemente, que se possibilite a cobrança de forma extrajudicial. Considero que razão ...
  • Acórdão nº 50131475520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, INCIDE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO INCISO I, § 5º, DO ARTIGO 206, DO CC.  MÉRITO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE  PARTE RÉ NÃO NEGA OS SERVIÇOS PRESTADOS, SUSTENTANDO QUE OS PAGAMENTOS JÁ FORAM REALIZADOS, PORÉM, NÃO CUMPRIU DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO,

    ... parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por RENOVADORA DE PNEUS CAXIENSE LTDA ...Alega que ao caso ocorreu a prescrição trienal, conforme previsto no artigo 206, § 3º, ... 206, do CC1, visto que se tratar de dívida constante em instrumento particular. Nesse ...
  • Acórdão nº 1008806-13.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.A prescrição da dívida apenas obsta a sua cobrança...

    ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA" C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARA\xC3"... POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA ...
  • Acórdão nº 1003385-81.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor...

    ...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 1045786-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, ...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C RAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 5014437-66.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA QUE SERIA ILÍCITA E COERCITIVA, POIS FAZ O CONSUMIDOR ACREDITAR QUE ESTÁ NEGATIVADO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, TODAVIA...

    ..., a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial, pois prescrita, bem como a ... dívida, mas de inexigibilidade por prescrição, o que, data venia, são institutos diferentes"; ... deste serviço como ferramenta para a cobrança de dívida prescrita"; (iv) "o Serasa vende as ...
  • Acórdão Nº 0000053-59.2022.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 19-06-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSERÇÃO DE DADOS REFERENTES AO DÉBITO NO “SERASA LIMPA NOME”. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ABRANGE O DIREITO SUBJETIVO DO...

    ...AÇÃO DE. NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. C/C ARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRITO. SENTENÇA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50004209520228210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 22. HÁ RECENTE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS SOBRESTADAS EM RAZÃO DO INCIDENTE. PREFACIAL...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ...
  • Acórdão nº 1007021-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, ...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E ZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0138780-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. MARCO INICIAL DO TERMO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

    ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE. EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070021-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REPASSES NÃO REALIZADOS - INSCONSISTENCIAS DOS DADOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Para...

    ... Oliveira, que, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Exibição de Documentos, ajuizada ...Argui prejudicial de prescrição trienal nos termos do art. 206 § 3º do Código ... do prazo prescricional de cobrança de dívida contratual, entendo que se trata de instrumento ...
  • Acórdão Nº 5003849-94.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022

    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". REQUERIDA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A RETIRADA DA COBRANÇA DOS CADASTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR NÃO PODESER SUPRIMIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE NÃ

    ..., em síntese, que o autor possui dívida perante a ré, mas embora já esteja prescrita, ...Pugnou pela declaração de prescrição da dívida e determinação para retirada da ..., a qual adotou os atos necessários à cobrança do crédito, inclusive a inserção do nome do ...
  • Acordao N° 1351792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Agravo de instrumento. Pedido liminar. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da dívida. Cobrança de honorários. Prescrição quiquenal. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que o devedor alega que ocorreu a prescrição da dívida, sob a alegação de que, entre o...

    ...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007150-71.2021.8.19.0202 (Cível), 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A EMPRESA RÉ TERIA INDEVIDAMENTE INSERIDO, NO CADASTRO DO SERASA LIMPA NOME, UM DÉBITO PRESCRITO, O QUAL SERIA INEXIGÍVEL. CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E É UM PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. SISTEMA DISPONÍVEL, MEDIANTE CADASTRO...

    ...SENHA, SEM QUALQUER PUBLICIDADE. DÍVIDA. PRESCRITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE. UER TIPO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REALIZADA PELA EMPRESA RÉ. A ...Sustentou que, reconhecida a. prescrição do débito, deveria ser declarada a ...
  • Acordao N° 1677784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023

    Processo civil e civil. Apelação cível. Prescrição da dívida. Cobrança extrajudicial compulsória mediante débito na conta corrente do devedor. Conduta abusiva. Danos morais. Cabimento. Mensuração do valor. 1. A prescrição constitui a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Assim, a obrigação jurídica prescrita converte-s

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA. EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)

    ...INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E . ...  PARCELAMENTO  DE  OFÍCIO  DA  DÍVIDA . SUSPENSIVA  DA  CONTAGEM . DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)

    ...INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E . ...  PARCELAMENTO  DE  OFÍCIO  DA  DÍVIDA . SUSPENSIVA  DA  CONTAGEM . DA PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...

    ..., que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de ... Oliveira lima, em suma, que houve a prescrição da dívida, já que o prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...

    ..., que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de ... Oliveira lima, em suma, que houve a prescrição da dívida, já que o prazo prescricional ...
  • Acórdãos nº 1057075-83.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018

    Prestação de serviços médicos e hospitalares – Ação de cobrança – Prescrição reconhecida – Dívida líquida – Incidência do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do CC) – Precedentes jurisprudenciais – Demanda ajuizada após o prazo prescricional quinquenal – Extinção do processo – Artigo 485, inciso II, do CPC – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº

    ...édicos e hospitalares – Ação de cobrançaPrescrição reconhecida – Dívida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021

    PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...

    ... da intimação da penhora; b) prescrição para a cobrança dos créditos executados; c) ...ísico; d) nulidade da inscrição em dívida ativa e do título executivo; e) nulidade do ...
  • Acórdão Nº 0011955-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AFASTADA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EXECUTADAS, ORA AGRAVANTES. AFASTADA. FIGURAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO SÓCIAS COOBRIGADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA...

    ...TESE DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AFASTADA. ... QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ... 3- Assim, tem-se que a prescrição da cobrança de tal dívida ocorreria em 31/01/2010, não ...
  • Acórdãos nº 1019072-94.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016

    PRESCRIÇÃO – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA – Prazo de cinco anos – Art. 206, § 5º, inc. I, do CC – Valor liquidado na própria inicial – Extinção, com exame do mérito, de rigor – Sentença reformada nesse ponto – Adesivo provido em parte (mantida a honorária) e prejudicado o principal.  (TJSP;  Apelação 1019072-94.2015.8.26.0562; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito...

    ... JUIZ: Rogério Márcio Teixeira PRESCRIÇÃO COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA ...
  • Decisão Monocrática nº 50042649520208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. alegação de COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. prescrição. SERASA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....

    ... o pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui a Execução Fiscal nº ... defendendo, ainda, a ocorrência da prescrição para a anulação da cessão de crédito à .... Explico. . A CDA em cobrança na Execução Fiscal nº ...

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