prescrição cobrança indevida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de ... neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... Ato de jurisdição indevida ... ARTIGO 138 ... Praticar o militar, ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Acórdão nº 2015/0159130-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... PRETENSÃO ... RESSARCIMENTO. ... por cobrança" indevida de coleta de esgoto é\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0172324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... PRETENSÃO ... RESSARCIMENTO. ... pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto ...
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Acórdão nº 2015/0187129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... PRETENSÃO ... RESSARCIMENTO. ... pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto ...
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Acórdão nº 2015/0171184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... PRETENSÃO ... RESSARCIMENTO. ... pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto ...
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Acórdão nº 2015/0070729-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações...
... ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. ... PRESCRIÇÃO DECENAL ... -
Acórdão nº 2015/0096793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
... INCIDÊNCIA ... RELATIVAS ... PRESCRIÇÃO ... REFORMATIO ... cobrança" indevida ... de valores referentes a servi\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0040383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2015/0033493-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ... RESSARCIMENTO. ... INDEVIDA. ... TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL ... pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto ...
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Acórdão nº 2015/0142700-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇAAS NORMAS ... INSCULPIDAS ... PRESCRIÇÃO ... PRECEDENTES ... ável à prática comercial indevida" de cobrança ... excessiva, é de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0009652-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §1º, DO...
... COBRANÇA ... 1. A prescriçãorente de cobrança indevida ... -
Acórdão nº 2015/0081184-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇADANO MORAL. ... COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... que o prazo de prescrição, nessas ...
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Acórdão nº 2015/0034323-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS COMPONENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 205 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo as Turmas...
... INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ... - Acórdão nº 2015/0085178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0082093-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional...
... COBRANÇA" INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.\xC2" ... INDÉBITO. PRESCRIÇÃO". COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0121866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA nº 282/STF. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos
... TELEFONIA. COBRANÇA" INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.\xC2" ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO". ... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0143360-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Esta Corte...
... COBRANÇAAS NORMAS ... RELATIVAS À PRESCRIÇÃO ... indevida de valores referentes a serviços não ... -
Acórdão nº 2015/0070348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0185339-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no...
... TELEFONIA. ... INDEVIDA". ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... PRESCRI\xC3" ... ção de indébito por cobrança indevida de valores ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR ... TELEFÔNICO. ... NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...