prescrição conhecimento oficio
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ... o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII ... Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor ... ARTIGO 23 ... O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no registro serão corrigidos de ofício ... § 3° A alteração decorrente de ... Ministério da Justiça, que dará conhecimento ao Ministério do Trabalho, quando for o caso, os ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do ... ão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII ... estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento" da recuperação judicial e informem eventuais cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações ... ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... óvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade ... do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo para venda do domínio útil ao ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo ... nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art ... , as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... demais dependncias da entidade, para conhecimento dos interessados ... Pargrafo nico. Aps a ...
- Declaração da prescrição de ofício pelo juiz ? na fase de conhecimento
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ... efeitos, podendo ser revistas, de ofício ou a requerimento do interessado, se cessarem as ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... não preferencial, por meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao disposto nos arts. 31, 32 ... formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento; ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. TEMA NÃO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pretenso reconhecimento da
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ... CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do contedo do pedido depositado, anteriormente ...
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ... IDÔNEA. (4) PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0290675-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.472/97. ... CONDENAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... A. ... ILEGALIDADE ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... não são passíveis de conhecimento por ... ofício, a prescrição da pretensão autoral ...
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Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PATENTE ILEGALIDADE. (3) PRESCRIÇÃO ... CONHECIMENTO. ORDEM ... DE OFÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... % (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua ...