prescrição contrato prestação serviços

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...�o ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ...SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição. ARTIGO 26. O direito de reclamar pelos vícios ...

  • Em vigor Código Penal

    ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 4469/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão a Partir de Processo de Representação. Citação e Audiência Dos Responsáveis. Apropriação Indevida de Recursos Referentes a Alvarás Judiciais Levantados. Pedido de Arquivamento de Processos Sob o Argumento de Quitação da Dívida, Sem a Devida Comprovação de que os Valores Entraram Nos Cofres da Entidade. Pedido de Arquivamento de Processo em Contrariedade Com...

    ... (CPF 001.115.112-91), prestador de serviços de Assessoria Jurídica para o CREA-AC no ...b) não fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços de Assessoria ...-5, tendo em vista a aplicação da prescrição decenal prevista no Código Civil. (..).". 3. A ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ...Afirma que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não permite ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ...Afirma que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não permite ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ...Afirma que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não permite ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ...Afirma que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não permite ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.000605-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ...Afirma que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não permite ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.002408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - QUIMIOTERAPIA ORAL - TRATAMENTO INDICADO- TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ..., ou outras, que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.104727-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TRATAMENTO INDICADO- TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ... que seja determinado ao agravado a prestação de caução idônea. . Efeito suspensivo ... direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.172526-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 283 CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO. LEI N. 8.096/1994.

    ...283 CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ... acerca dos honorários relativos à prestação de serviços advocatícios, implica sejam ... para que seja pronunciada a prescrição da pretensão autoral. No mérito, propriamente ...

  • Acórdãos nº 992090707817 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação monitoria. Inocorrência de prescrição. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Constituição de título executivo judicial correspondente ao débito devido pela apelante. Sentença mantida. Apelação não provida.

    ...Inocorrência de prescrição. Contrato de prestação de serviços. ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.689201-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA LIMITADORA DE TRATAMENTO - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA INTEGRAL.

    ... - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA ...Não há que se falar em prescrição decenal se a autora não objetiva revisão do trato firmado com a prestadora de serviços de saúde, mas tão somente o recebimento de ...O contrato de prestação de serviços médico-ambulatoriais e hospitalares ...

  • Acórdão nº 1.0480.10.014009-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS EXCLUDENTE E LIMITADORA DE TRATAMENTO - INADMISSIBILIDADE - ADITIVO CONTRATUAL QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ASSISTÊNCIA INTEGRAL DEVIDA.

    ... - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA ...O contrato de prestação de serviços médico-ambulatoriais e hospitalares ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ...V - a tripulação;. VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo. ...ARTIGO 56. A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera ...Os prazos de decadência e de prescrição, relativamente à matéria tributária, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.310507-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PARCELAS EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.

    EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ... de mensalidades escolares, a prescrição da pretensão é qüinqüenal, a teor do disposto ...Alega, ainda, que inexiste prova da prestação dos serviços contratados. Postula a repetição ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370917 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Cuida-se de ação de cobrança proposta contra São Paulo Transporte S/A e o Município de São Paulo com vistas ao pagamento de juros, multa e correção monetária calculados sobre...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ... com atraso, referente a contrato de prestação de serviços de transporte coletivo. 2. A corte e origem reconheceu a prescrição das parcelas vencidas nos anos anteriores ao ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.084225-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - APÓS 01/07

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ... pela legalidade dos contratos de prestação de serviços, vez que a contratação obedeceu ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.084225-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - APÓS 01/07

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ... pela legalidade dos contratos de prestação de serviços, vez que a contratação obedeceu ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.084225-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - APÓS 01/07

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ... pela legalidade dos contratos de prestação de serviços, vez que a contratação obedeceu ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.084225-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE - PARCELAS REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJMG A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - APÓS 01/07

    ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - AGENTE ... pela legalidade dos contratos de prestação de serviços, vez que a contratação obedeceu ...