prescrição contribuição melhoria
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...ão de áreas degradadas ou formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas ...
-
Acórdão nº 2015/0278779-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou...
...AGRAVO . REGIMENTAL. . CONTRIBUIÇÃO . DE . ITO. NÃO OCORRÊNCIA DE . PRESCRIÇÃO... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País. ... de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3"... com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...Art. 7º A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as ... aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de pensionistas que, na data ...ção das prestações mensais à prescrição quinquenal. Parágrafo único. O disposto no ...
-
Acórdão nº REsp 1130316 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. No caso, a...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. ...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ... partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. ..., ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ... a prática da medicina social e para a melhoria" das condições técnicas e econômicas dos servi\xC3"...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
..., contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através ...melhoria e valorização dos recursos naturais;. g) ... em geral, custas, prazos de prescrição...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...II - de melhoria" da qualidade de vida dos profissionais da seguran\xC3"... apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento ... receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição. § 1º O pagamento a que se refere êste artigo ... técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida. § 1º A ...prescrição da legislação vigente;. a) 5% (cinco por cento) ...
-
Acórdão nº 0000133-26.1996.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 174, CAPUT, DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000133-26.1996.8.05.0274, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível,...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50016406720218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, IV DO CTN). A CONTAGEM DO PRAZO SE REINICIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria . ...IPTU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0300891-97.2014.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
...PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO DE. ...da contribuição de melhoria objeto dos autos, com a. restituição das ... -
Decisão Monocrática nº 51200318520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DO CRÉDITO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM OBJETO DA EXAÇÃO, PORQUANTO EXPRESSO NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90 EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE, PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO.
...contribuição" de melhoria. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DO CR\xC3"... -
Acórdão Nº 5006615-59.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, RESPECTIVAMENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO MONTANTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. RECURSO...
... os valores cobrados a título de contribuição de melhoria estavam prescritos quando do .../2021, o ente público reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes à ... -
Acórdão nº 71010266096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
...CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 71010266138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
...CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 50000176320028210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SENTENÇA PROLATADA QUANDO SEQUER SE HABILITARA NO FEITO A PARTE EMBARGANTE, QUE SOMENTE VEIO AOS AUTOS NA FASE RECURSAL, OFERECENDO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE....
...ção fiscal pelo reconhecimento da prescrição" intercorrente (Evento 6). Após tecer consideraç\xC3"... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇOES. RECEITA PATRIMONIAL. ...prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ..., pela União, de auxílio ou contribuição...
-
Acórdão nº REsp 1345205 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PROVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL UTILIZADA PARA FINANCIAR A OBRA. PRETENSÃO FUNDADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVISÃO
...PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO ...ão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do ...ção da rede elétrica como forma de melhoria. 2. No Convênio Devolução, a dívida é ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... órgãos regionais e locais, visando à melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e à ...