prescrição cotas condominiais
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ... recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis ... os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. ... Art ...
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A prescrição quinquenal para a cobrança de cotas condominiais
Tepedino: A prescrição quinquenal para cobrar cotas condominiais
Em boa hora, o eminente ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, a controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais. O Instituto Brasil... -
Acórdão nº 2015/0169901-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DA CORTE. PRESTAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de...
... COBRANÇA. ... CONDOMINIAIS. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0246864-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM...
... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". ... INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. A\xC3"ÇÃO DE COBRANÇA ... DE COTAS" CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISS\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1139030 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos...
... AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros ... de cessão de unidades autônomas condominiais" e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n\xC2" ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do par\xC3" ... dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros ... de cessão de unidades autônomas condominiais" e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n\xC2" ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0098362-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. S
... DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ... prescrição ... cobrança das cotas condominiais ... -
Processo nº 0017596-43.2015.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5°, I do CC. Manutenção da sentença que declarou a ocorrência da prescrição das cotas condominiais de junho/2006 a dezembro/2007 e maio de 2008. Sucumbência recíproca que...
... Ação de cobrança - Cotas" condominiais ... Relator Desembargador PEDRO\xC2" ... Prescrição. ... prescricional ... -
Processo nº 0016327-40.2013.8.19.0202 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Prescrição Quinquenal. Dívida Líquida e Lastreada Em Documentos Físicos. Aplicação Do Artigo 206, § 5º, I, Do Código Civil. Precedentes Do C. Superior Tribunal de Justiça e Desta Corte. Desinfluente a Data de Citação Do Réu. Interrupção Da Prescrição que Retroage a Data Da Propsitura Da Demanda. Inteligência Dos Arts. Art. 202, I, Do
... CONDOMINIAIS. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... cotas ... -
Acórdão Nº 0268471-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, I, DO CC. QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No apelo (fls. 374/380), a apelante requer que seja reconhecida a prescrição decenal das cotas condominiais e, consequentemente, seja a demanda
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ... PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, ... QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO ... DE PARTE DA DÍVIDA RECONHECIDA. RECURSO ... reconhecida a prescrição decenal das cotas condominiais ... e, consequentemente, seja a ... -
Processo nº 0058460-88.2013.8.19.0205 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Prescrição Quinquenal. Gratuidade. Ônus Da Sucumbência. Entendimento Do Colegiado Desta C. 6ª Câmara Cível, Consubstanciado No Enunciado Nº 25, que Foi Aprovado Aos 20/03/2013, a Cobrança de Cotas Condominiais Prescreve Em 05 (cinco) Anos, Nos Termos Do que Dispõe O Artigo 206, § 5º, I, Do Código Civil de 2002. a Demanda Somente Foi...
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. ... PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0012098-45.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença que Julga Improcedente O Pedido Sob O Fundamento de que Houve a Alienação Do Imóvel a Terceira Pessoa. Promessa de Compra e Venda Não Registrada. Apelação Do Condomínio. Entendimento Do Stj No Sentido de que a Responsabilidade Pelo Pagamento Das Obrigações Condominiais É Definida Pela Relação Jurídica Material Com O Imóvel....
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGA ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS ... -
Acórdão nº 2015/0230350-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ...
... CONDOMINIAIS ... prescrição ... cotas" condominiais. Desse modo, não há\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0185622-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... CONDOMINIAIS ... as cotas" condominiais obedecem ao prazo prescricional\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0035477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (COTAS CONDOMINIAIS PAGAS E LUCROS CESSANTES). TRIBUNAL A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS E DE CLÁUSULA
... CONDOMINIAIS ... PAGAS E LUCROS ... CESSANTES). ... pela inexistência da parcial prescrição do direito ... de arcar com as cotas ... -
Processo nº 0011815-92.2014.8.19.0003 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Inadimplemento. Dever Do Condômino. Nulidade Da Citação Editalícia Corretamente Rechaçada. Escritura Pública de Compra Do Imóvel, Da Qual Consta a Quitação Das Cotas Condominiais Relativas Aos Anos de 2009 a 2012, que Foi Firmada Com Pessoa Jurídica Diversa Do Condomínio, Constituindo Res Inter Alios Acta. Prescrição Quinquenal que Recai...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. DEVER ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Processo nº 0397665-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Duas Apelações. Ação de Embargos de Terceiro Ajuizada por Herdeiro de Promitente Cessionário de Direitos Aquisitivos de Imóvel. Ação de Cobrança de Cotas Condominais Em Fase de Cumprimento de Sentença Condenatória Prolatada Em Desfavor Do Titular Do Domínio. Penhora Do Bem. Dívida de Natureza Propter Rem. Reconhecimento Da Prescrição Quinquenal. Possibilidade. Ausência de Violação Da...
... COTAS" CONDOMINAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO\xC2" ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... condominiais ... -
Acórdão Nº 0067297-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –...
... COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE ... REJEITOU A O DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PRESCRIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – ... -
Acórdão nº 2015/0219440-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. 1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao:...
... CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC ... cotas ... -
Acórdão nº 50012422420148210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, OBEDECE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E É REGULADA PELO INCISO I DO §5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... ... sido considerada a preliminar de prescrição. Assevera ser inadequada a aplicação da multa ... prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais. Sustenta que estão prescritas as ... -
Processo nº 0125741-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SATI, IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA...
... PAGOS A TÍTULO DE SATI, IPTU E COTAS ... quotas condominiais e IPTU. ... sentença reconheceu a prescrição da pretensão de devolução da ... -
Acórdão nº 2013/0196177-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, "Iniciando o prazo prescricional na vigência do...
... E CIVIL. REGRA DE PRESCRIÇÃO ... cotas condominiais, por serem líquidas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0391990-11.2011.8.19.0001 (Cível), 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉ PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO MUNUS PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERTIDÃO DE QUITAÇAO DE PARTE DO DÉBITO. NÃO ATENDIMENTO DAS PREMISSAS DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA. - Defensoria Pública que atua perante o Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital que
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉ ... PATROCINADA PELA DEFENSORIA ... - Prescrição quinquenal das cotas condominiais vencidas antes ...