prescrição credito rotativo
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...3.600,00 . 3.000,00 . Tipo rotativo . 1036 . Até DN 50 . 240,00 . 200,00 . 1037 . ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;. XI - arrecadar valores ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Acórdão nº 2015/0032364-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da tese referente à prescrição alegada somente em agravo regimental caracteriza inovaç
... análise da tese referente à prescrição...2. O contrato de crédito... tem natureza de crédito rotativo", configurando título extrajudicial . h\xC3"... -
Acórdão nº 0000093-88.2015.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil.O início
...)Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES. ... BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – ... -
Acórdão nº 2009/0228947-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXPIRAÇÃO DA FIANÇA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE....
...E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA . .... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO . EXECUTIVO . ...rotativo... -
Acórdão nº 1.0000.22.096547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - FIADOR - DUPLICATAS LASTREADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor...
...ítulo líquido, certo e exigível e prescrição intercorrente.2. Inicial recebida em ID ... "instrumento particular de abertura de crédito rotativo", o embargante assumiu, na condição de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.065370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADA ABRANGENDO O MESMO CONTRATO -PEDIDO DIVERSO- COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA -- INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -NECESSÁRIO JULGAMENTO DOS NOVOS PEDIDOS EM SINTONIA COM DECISÃO PROFERIDA NA...
...Sustentam, ainda, pela prescrição nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I do CPC. ...CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO IDÊNTICA ... de Abertura de Limite de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Giro Fácil entre o autor, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO DÉBITO FINAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRADOS - TÍTULO HÁBIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Sendo o título executivo Cédula de Crédito
... a pretensão do Agravado, de satisfazer crédito decorrente da suposta inadimplência do contrato ... em 26/02/2013, restou fulminada pela prescrição, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c ... empréstimo para concessão de crédito rotativo) não configura título executivo, sendo nula a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO DÉBITO FINAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRADOS - TÍTULO HÁBIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Sendo o título executivo Cédula de Crédito
... a pretensão do Agravado, de satisfazer crédito decorrente da suposta inadimplência do contrato ... em 26/02/2013, restou fulminada pela prescrição, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c ... empréstimo para concessão de crédito rotativo) não configura título executivo, sendo nula a ... -
Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PROER – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – CONEXÃO – ART. 105 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 130 E 332 DO CPC: SENTENÇA NÃO CONTAMINADA PELA PROVA PERICIAL DECLARADA NULA –
...ÃO FINANCEIRA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ... EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS ... -
Acordao N° 1726431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Parcial conhecimento. Inovação recursal. Ação monitória. Crédito rotativo. Prescrição. Cinco anos. Sentença mantida. 1. Não se conhece da irresignação relativa a argumento não submetido a debate no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. ?( ) 2 - é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente
...INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5039290-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGADA A PRESCRIÇÃO DIRETA. TESE SUBSISTENTE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE GUARDA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL....
... em que a excipiente sustenta a prescrição da ação.A parte excepta manifestou-se nos autos ... execução está embasado em "Cédula de Crédito Bancário" emitida em 09.01.2009, tendo havido a ... objetivo era a concessão de "crédito rotativo na conta corrente de depósito" (evento 65, doc. ... -
Acórdãos nº 1006970-19.2014.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
Contratos – Abertura de crédito rotativo em contas-correntes bancárias e cédulas de crédito bancário para obtenção de capital de giro – Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito desde a contratação das contas – Nulidade da sentença por cerceamento de provas e julgamento "citra petita" – Inocorrência – Desnecessidade de prova pericial contábil - Questões de...
...Contratos Abertura de crédito rotativo em contas-correntes bancárias ... Prescrição Decurso consumado em parte na ... -
Acórdãos nº 2224279-08.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Contrato abertura de crédito rotativo em conta corrente - Prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente rejeitada – Suspensão da execução por período superior a 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC) - Prescrição evidenciada - Precedentes – Recurso provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2224279-08.2018.8.26.0000; Relator (a):...
... Contrato abertura de crédito" rotativo em conta corrente - Prescriç\xC3"ão intercorrente - Prescrição intercorrente rejeitada Suspensão da ... -
Acórdão nº 0000490-69.2014.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APARENTE EQUÍVOCO – SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Consoante o que preceitua o art. 10 do CPC, revela-se indispensável, antes de se reconhecer a...
...Asunto: [Cédula de Crédito Bancário]. Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ...BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO -. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE ... -
Acórdãos nº 0017123-28.2002.8.26.0006 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EMBARGANTE - NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIORMENTE PROFERIDA - RECONHECIMENTO DO VÍCIO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CREDOR - PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO - AUSÊN
...ÇÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EMBARGANTE - NÃO ...AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... -
Acórdão Nº 0000164-36.1999.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS A CONFIANÇA DEPOSITADA NA NORMA APLICADA A ÉPOCA DEVE SER TUTELADA, BEM COMO OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DESSA NORMA...
...DÍVIDA – ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC. AUTOMÁTICO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007865-75.2016.8.26.0079 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção do processo por ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cobrança de dívida derivada de pacto de abertura de crédito rotativo - CDC automático. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal...
... por ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cobrança de ... de pacto de abertura de crédito rotativo - CDC automático. Prescrição ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ... -
Acórdão nº 0010802-09.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. 1. A cobrança de débito advindo de contrato de crédito rotativo rege-se pela disposição do art. 205 do Código Civil e é de 10 anos o prazo de prescrição do direito de ação. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do...
... de débito relativo a um Contrato de Crédito Rotativo, firmado em 7 de outubro de 1994, ...146/156), em síntese, a prescrição do direito a cobrança da divida pela ...