prescrição crime tentado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 10.08.95. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 26.03.06. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA CONCRETIZADA: 8 ANOS (ART. 109, IV DO CPB). PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇ

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Condenação extinta em razão do reconhecimento da prescrição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime imposs&

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO DE LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RECURSO DE CELSO DE OLIVEIRA CORREA. SUM. 418/STJ. NÃO APLICAÇÃ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO P&#

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E QUALIFICADO - USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS E MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - MENORIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME TENTADO.

Ementa: Apelação. Artigo 155, Caput C/c Art 14, Ii, e Art 307 N/f Do Art 69, Todos Do Cp. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Crime de Furto Tentado. Extinção Da Punibilidade. Artigo 110, §1º e 119, Ambos Do Cp. Prescrição Retroativa a Incidir sobre a Pena TÃO-SOMENTE Do Delito de Furto Tentado. Decurso de Mais de Três Anos Entre O Recebimento Da Denúncia e a Publicaç

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DENÚNCIA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ELIEL CALDAS DE OLIVEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DE MARITON CRUZ PINHEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo em vista o transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (19/05/2016) e a data de publicação da sentença condenatória (06/08/2020), a qual condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, inexistindo recurso, por parte da acusação, imperioso

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 155, § 4°, II, E ART. 180, § 1°, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE MENCIONAR NA PARTE DISPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO PENAL.CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que a imputada foi condenada em 1º Grau às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – furto tentado – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA reconhecida de ofício – OCORRÊNCIA NA MODALIDADE RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, ambos DO CÓDIGO PENAL recurso de apelação crime prejudicado em face do reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000492-09.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.:...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE NA VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. De acordo com o disciplinado no artigo 109, inciso VI, do CP, tendo decorrido prazo superior a 3 (três) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente, configurou-se, a partir do consignado no artigo 117, inciso IV, do CP, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre a data do primeiro ato de publicidade da sentença condenatória, a qual condenou cada um dos três réus à pena de um ano de reclusão, e o presente momento, inexistindo recurso, por parte da acusação, imperioso concluir que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando o disciplinado nos artigos 109, inciso V, e 110, ambos do CP, tendo decorrido prazo superior a 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, configurou-se, a partir do consignado no artigo 117, inciso IV, do CP, a prescrição da pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, 171, CAPUT, C/C O 14, II, E 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. CRIME TENTADO. 2. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3. PRESCRIÇÃO....