prescrição crime tributário penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... exemplo, a inexistência de crime ... tributário". Não havendo imputação referente a crime\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto a lei penal ... ARTIGO 1 ... -A. Constituído initivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ...
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Acórdão Nº 1440258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORIGINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. A PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORIGINADA NO ... -
Acórdão Nº 1440258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORIGINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORIGINADA ... NO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... RETROATIVIDADE IN ... prescrição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ...
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Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. CRIME ... CONTRA A\xC2" ... PRESCRIÇÃO ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : ARTUR JOSÉ PASSOS CORREA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CRIME DE APROPRIAÇÃO ... INSTANTÂNEO. 3. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM ... TRIBUTÁRIO" ... REMANESCENTE INFERIOR A 20 MIL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA ... 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ...
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Acórdão nº 2013/0070341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ÇÃO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CRIME" MATERIAL. ... CONSUMAÇÃO. LANÇAMENTO \xC2" ... ão definitiva do crédito tributário elemento normativo do ...
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALHABEAS CORPUS. ... CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo\xC2" ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... ão definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : ODAIR ÂNGELO DIAS ... PENAL ... CABIMENTO. CRIME ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRI\xC3" ... NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA ... 1 ... se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME" FINANCEIRO E ... SONEGAÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... prescrição de pequena parte dos atos delituosos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... CRIME ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ... tributário. ...