prescrição crimes tributários
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Marco para a contagem da prescrição nos crimes tributários
Opinião: Marco para a contagem da prescrição nos crimes tributários
A contagem do prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária se inicia com 1) a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou 2) o término dos recursos e a decisão definitiva no âmbito administrativo? ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... programa, diferindo-se os efeitos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ... Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ... Arquivos ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. " ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... tributários ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... á certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0305672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. HABEAS ... SONEGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0083497-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RECURSO ... ORDINÁRIO ... SONEGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, ...
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Acórdão nº 2006/0008655-5 de T6 - SEXTA TURMA
CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez considerando o lançamento definitivo do crédito tributário como sendo condição objetiva de punibilidade, é de rigor também consagrar que a prescrição na referida hipótese somente tem curso com o término do...
... CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Rural - ITR, gerando créditos tributários; ... d) destinação de parte dos recursos ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão nº 2008/0223306-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o. DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO A DATA EM QUE REALIZADO O ÚLTIMO ATO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que...
... 1o. DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO ... ORDEM DENEGADA ... 1.Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 1159460 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/ INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DA APONTADA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CRIMES PRATICADOS ANTES...
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Acórdão nº 169925 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 1. No que se refere ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal em matéria de crimes tributários, é...
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Acórdão nº 2014/0260033-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. S
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... As representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONT
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ... materialidade de crimes contra a ordem tributária. ... tributários ... -
Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIMES MATERIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ... DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ... tributários ... -
Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Crimes tributários e falimentares artigos 1º da Lei n. 8.137/1990 e 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-lei n. 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação art. 180 do Código Penal. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns: inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês.
... ÇÃO, PREVISÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO) ... Ext 834 (TP), Ext 870 (TP), Ext 1261 (1ªT), ...