prescrição crimes tributários

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90– PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA. I – A ausência de constituição...

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