prescrição crimes tributários

19710 resultados para prescrição crimes tributários

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ..., contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... venda é aquele deduzido os encargos tributários e fiscais. Dispõe o art. 2 o “O empregado ...
  • Acórdão Nº 0004748-54.2019.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV DA LEI Nº 8.137/90, POR 106 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUPRESSÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO DEVIDAMENTE CONSTATADO PELOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INDÍCIOS DE QUE O RÉU ERA O REAL PROPRIETÁRIO E...

    ...DO ACUSADO E O RESULTADO LESIVO (CRIMES TRIBUTÁRIOS). RÉU QUE NEM FIGURAVA NO QUADRO ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ...
  • Acórdão Nº 0917934-42.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVO E ACUSATÓRIO - PRELIMINAR - AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ATINGIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E...

    ..., pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No ...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. ...tributários". É o que se observa do seguinte julgado:  APELA\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007016220204058305), 05-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800701-62.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERIVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma SENTENÇA: Juiz Federal Joaldo...

    ... valoração negativa da culpabilidade em crimes desse jaez encontra guarida em entendimento desta ...ção pelos órgãos policiais e tributários responsáveis) dentro de um perímetro urbano na ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do ...
  • Acórdão nº 0008810-02.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 25-07-2023
    ... EMENTA .   APELAÇÃO PENAL. CRIMES DO ART. 1º, INCS. I, II E IV DA LEI Nº ...INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. .... 1.   Nos crimes tributários previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, é ...
  • Direito Tributário
    ... 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS . (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, ...O entendimento é que decadência e prescrição" se . referem a normas gerais de direito tribut\xC3"... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA

    ... comportamento voltado para a prática de crimes contra a Administração Pública. Por fim, no ... se discute a ocorrência ou não prescrição da pretensão punitiva dos fatos tratados no ...ções estavam incluídas; em termos tributários, não havia nenhuma anotação no livro caixa da ...
  • Acórdão Nº 0900095-81.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA "POR 04 (QUATRO) VEZES" (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.1. IN CASU, O AGENTE OSTENTAVA DIVERSOS DÉBITOS COM O FISCO E, ENTRE PAGAMENTOS E INADIMPLEMENTOS, O SALDO DEVEDOR FORA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, PRÁTICA ESTA COMUM E...

    ..., no período de ocorrência dos crimes, na Avenida Conselheiro José Gaya n. 1.280, sala ...ão indébita tributária.DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOSI) Verifica-se que após apresentar as ... foram atingidos pela ocorrência da prescrição, computando-se a multa e os juros até a data em ...
  • Direito Penal
    ...ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ .... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... a los Diversos Deberes y Obligaciones Tributarios . Madrid: Marcial Pons, 1998, p. 45). 493. ...12.382, de 2011). . § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
  • Acórdão Nº 0004121-14.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, QUANDO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, ENCONTRAVA-SE SOLTO. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE DEU EM DATA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA...

    ..., com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado; b) ... SUPORTE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS (ARTIGO 34 DA LEI N. 9.249/95). ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...015.601/2009- 0; 2. a prescrição da pretensão relativa à aplicação. da ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados. na Lei ...crimes econômicos, crimes tributários, corrupção, lavagem de. dinheiro e a Lei ...
  • Acórdão nº 2009/0050851-9 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em...

    ...INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Não ...PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. . 1. Consolidou-se nesta Corte ..."1. Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o ...
  • Acórdão Nº 0900412-46.2018.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.137/90 CUJA MATERIALIZAÇÃO SE DÁ COM O LANÇAMEN

    ..., sustentam a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade ... rememorar que, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ...ção definitiva dos créditos tributários se dado, contudo, apenas em 06/10/2017, com o ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO

    ...créditos tributários somados perfaziam, à época, o montante de R$. ...ME em todo o período em que houve os crimes. tributários imputados, deliberando sobre os ...11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA. MARCO INICIAL. SÚMULA ...
  • Acórdão Nº 0000740-44.2015.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 1º, I, II e V, C/C OS ARTIGOS 11 e 12, I, TODOS DA LEI Nº 8.137/90. 5 AÇÕES PENAIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APELANTE ESTEVAM NASSIF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. APELANTE ERA MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE...

    ...RELATOR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 1º, I, II e V, C. /C OS ...APELANTE. ESTEVAM NASSIF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL RETROATIVA. ...
  • Acordao N° 1261407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa observados. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante 24 do stf. Inocorrência. Mérito. Autoria. Art. 1º, incisos i e ii, da...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM ...tributários, desde. que o crédito tributário constituído e ...
  • Acórdão Nº 0024470-41.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIRECIONADA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O...

    ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ainda, alegou em ... à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o ...(LOVATTO, Alecio Adão. Crimes tributários: aspectos criminais e processuais. 3ª. ed. Porto ...
  • Direito processual civil
    ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992. ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ...ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ...
  • Extinção da Punibilidade
    ...úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... refere exclusivamente aos créditos tributários, e interrompem o lapso prescricional a citação ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... 29. Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, (A) tratando-se de ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas. ...
  • Direito Penal
    ...ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em .... (B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena ... ao pagamento do tributo nos crimes tributários e significará a extinção da punibilidade. . ...
  • Da advocacia
    ... fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente em relação ...1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ...
  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90– PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA. I – A ausência de constituição...

    ... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90– PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA. I – A ausência de constituição...

    ... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...

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