prescrição crimes tributários
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO
... tributários somados perfaziam, à época, o montante de R$ ... ME em todo o período em que houve os crimes ... tributários imputados, deliberando sobre os ... 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. MARCO INICIAL ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... : IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... “Tributação e Processo”, ... acolhida a prescrição" sumular nº 446 309 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acordao N° 1261407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa observados. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante 24 do stf. Inocorrência. Mérito. Autoria. Art. 1º, incisos i e ii, da...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM ... tributários, desde ... que o crédito tributário ... -
Acórdão Nº 0000740-44.2015.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 1º, I, II e V, C ... /C OS ... APELANTE ... ESTEVAM NASSIF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL RETROATIVA ...
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Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ...
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Acórdão Nº 0024470-41.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... relativo continuidadedelitivaao nmero de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o ...
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Extinção da Punibilidade
... úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... refere exclusivamente aos créditos tributários, e interrompem o lapso prescricional a citação ...
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Magistratura TJAL 2019
... 29. Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo, (A) tratando-se de ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena ... ao pagamento do tributo nos crimes tributários e significará a extinção da punibilidade ...
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Da advocacia
... fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente em relação ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... ório da condenação interrompe a prescrição ... (3) O inadimplemento da pena de multa ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Tribunal ... penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do ...