prescrição criminal
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Prescrição em Matéria Criminal
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JH Mizuno, 2015
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... ” (NR) ... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII- o fato ... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... I – pelo ajuizamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. " ... 69 desta Lei ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ...
- Prescrição criminal
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal ... § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de ...
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Com sua morosidade, Judiciário é pai e mãe da prescrição criminal
Marina Toth: Judiciário é pai e mãe da prescrição criminal
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Efetividade da Justiça criminal exige mudanças pontuais na prescrição penal
Rodrigo Capez: efetividade da Justiça criminal e prescrição penal
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Mesmo ... ão e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal ... ARTIGO 66 ... Os vales ou cheques postais, os cheques de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal" ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representaç\xC3" ... dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas
... Código Brasileiro de Trânsito menciona 11 delitos; excetuado o homicídio culposo, os demais são regidos pelas normas do Juizado Especial Criminal ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... Não gera ela nenhum efeito prático no campo da persecução criminal. A segunda figura nasce com a prática do delito. Assim, cometida a infração típica, nasce para o Estado o direito de impor a sanctio legis ...
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Passos Históricos
... surgiu determinado instituto, a exemplo do que acontece com a prescrição na área criminal ... Os dados históricos sobre a matéria que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... "Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito." ... "Art. 7º-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido ...
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Ementário
... foi absolutória, torna-se imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu, de ... 29.08.2013) ... APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato – Recurso defensivo Prescrição – Ocorrência – ...
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Causas Interruptivas da Prescrição
... pressupostos processuais, suas condições (art. 43 CPP) e seus requisitos (art. 41 CPP), bem como que haja justa causa para a persecução criminal em juízo, o que ocorre quando há comprovação da prática delitiva, normalmente indicada pela constatação material do delito ( corpus delicti ) ...
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Prescrição da Medida de Segurança
... a pena limitativa de liberdade individual, a exemplo da reclusão, detenção, prisão simples ou a qualquer outro tipo de sanção na área criminal, como multa e pena restritiva de direitos. Assim, ele só está sujeito a medida de segurança ... Relativamente ao semi-imputável, a matéria ...
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Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
... Esse texto legal impõe a soma obrigatória das penas que correspondam a fatos puníveis diversos, impostas em um único feito criminal ou em processos distintos, para se conseguir atingir o limite mínimo para a concessão do livramento, que é de dois anos (art. 83 CP). Portanto, ...