prescrição criminal
- Prescrição em Matéria Criminal por: JH Mizuno, 2015
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. 75. O tempo de cumprimento ... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ...
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Em vigor
Código Penal
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º-. #Revogado ... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º O condenado poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... público que realizar tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. II – suspensão do registro por até 1 (um) ano; e. III – cassação do registro, vedada nova ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;. VII- o fato ... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. ...#Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 . § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. § 7º As ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I – pelo ajuizamento da a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. ". ...69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. ARTIGO ...
- Prescrição criminal
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da ... a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal" que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. § 2º S\xC3"...
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Com sua morosidade, Judiciário é pai e mãe da prescrição criminal
Marina Toth: Judiciário é pai e mãe da prescrição criminal
*Texto originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo com o título "Quem pariu Mateus que o embale" Com a mudança de entendimento do STF em 2016, autorizando o cumprimento antecipado da pena após confirmada senten... -
Efetividade da Justiça criminal exige mudanças pontuais na prescrição penal
Rodrigo Capez: efetividade da Justiça criminal e prescrição penal
A discussão sobre a efetividade da Justiça criminal e o combate à impunidade tem catalisado os operadores do Direito e a opinião pública em geral, dando margem a propostas dos mais variados matizes, muitas delas controversa... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa . ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
...Não gera ela nenhum efeito prático no campo da persecução criminal. A segunda figura nasce com a prática do delito. Assim, cometida a infração típica, nasce para o Estado o direito de impor a sanctio legis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
..."Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.". "Art. 7º-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo ...
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Ementário
... foi absolutória, torna-se imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu, de ...CRIMINAL. Desacato – Recurso defensivo Prescrição – Ocorrência – ...
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Causas Interruptivas da Prescrição
...pressupostos processuais, suas condições (art. 43 CPP) e seus requisitos (art. 41 CPP), bem como que haja justa causa para a persecução criminal em juízo, o que ocorre quando há comprovação da prática delitiva, normalmente indicada pela constatação material do delito ( corpus delicti ) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ...i) conceder ou negar a menagem;. j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;. l) indeferir o pedido ...
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Acórdão nº 2015/0302171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO, DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL, OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR À DEMISSÃO DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E...
...DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO, DECRETADA NA ESFERA . CRIMINAL, . OCORRIDA . EM . MOMENTO . ... -
Prescrição da Medida de Segurança
... a pena limitativa de liberdade individual, a exemplo da reclusão, detenção, prisão simples ou a qualquer outro tipo de sanção na área criminal, como multa e pena restritiva de direitos. Assim, ele só está sujeito a medida de segurança. Relativamente ao semi-imputável, a matéria legal se ...
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Acórdão nº 2015/0302363-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCI
...PRESCRIÇÃO . RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS . ... -
Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
...Esse texto legal impõe a soma obrigatória das penas que correspondam a fatos puníveis diversos, impostas em um único feito criminal ou em processos distintos, para se conseguir atingir o limite mínimo para a concessão do livramento, que é de dois anos (art. 83 CP). Portanto, ...
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Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
...ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... fatos só vieram a ser conhecidos depois, com a investigação criminal". Afirmou, ainda, que a "ação veio a ser proposta no dia 14 de fevereiro ...