prescrição da duplicata

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO

• Embargos à execução no novo CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência,

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O argumento de que não foi comprovado o recebimento das mercadorias requer a análise dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA. INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73,AGRAVO DE...

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos casos derecursos interpostos com fundamento na alínea c do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR PRONUNCIAMENTO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS TÍTULOS NÃO ALCANÇADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSTRUMENTO HÁBIL A...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR QUE IMPEDIU O PROTESTO DO TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO RETIDO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Assim, antes da formação do título, não há

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS E CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA.SUSTENTADA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA COBRANÇA DOS CHEQUES. DESACOLHIMENTO. RESGATE DOS TÍTULOS PELA AUTORA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. PREFACIAL AFASTADA.AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. SUBSISTÊ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...

Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0713281-46. 2019. 8. 07. 0001 apelante(s) sociedade civil casas de educação apelado(s) carla regina florentino sampaio relator desembargador gilberto pereira de oliveira       e m e n t a   direito civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Contrato de prestação de serviços educacionais. Protesto. Interrupção. Reinicio da contagem...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXEQUENTE DILIGENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. CULPA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. SUMULA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ( ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. LAPSO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 18 DA LEI N. 5.474/68. FEITO QUE FICOU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR A 3...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMB

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL DECORRENTE DO PROTESTO. Descabe interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolhe questão preliminar de ilegitimidade passiva, matéria que não faz parte do rol legal, e, mesmo...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Duplicatas mercantis – Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade de três duplicatas sob o fundamento de prescrição – Irresignação recursal referente à duplicata nº 14133/1 – Comprovação da realização do negócio jurídico dez meses antes da emissão do título – Prescrição da duplicata nº 14133/1 - Inocorrência – Recurso provido.  (TJSP;  Apelaç

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PARALISIA DO FEITO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ATO ATRIBUÍVEL AO APELANTE. 1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002