prescrição da multa de transito
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ...
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Acórdão nº 2006/0114982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena pecuniária e multa (trânsito em julgado). Prescrição da ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... 2 O regime especial de transito aduaneiro ser concedido: ... I - na ... pena de perdimento de veculo, a converso em multa no poder ultrapassar trs vezes o valor da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30796 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3140-43.2008.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS. PRÊMIO ... ônus da prova. reflexos. prêmio. multa convencional-, denegou seguimento ao recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ... pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados ...
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Acórdão nº 2007/0208624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE ... MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2171/2003-461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional pronunciou a prescrição bienal da pretensão do reclamante, reformando a sentença de primeiro grau, visto que a demanda foi ajuizada em 28/08/03, mais de dois da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio aresto revisando consigna...
... DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8196-37.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se viabiliza o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a União não consegue demonstrar o enquadramento do recurso denegado nas hipóteses previstas nas alíneas do art. 896 da CLT, na medida em que se limita a sustentar
... EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA T. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... Não se viabiliza o trânsito do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS da MULTA de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... DIFERENÇAS da MULTA" de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-329/2006-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-85/2004-361-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8540/2004-0361-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da...
... RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... improcedente atrai a multa" prevista no ... art. 1.021, § 4\xC2" ...