prescrição da multa de transito
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Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ... prescrição" e julgou procedente o ... pedido, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... improcedente atrai a multa" prevista no ... art. 1.021, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... improcedente atrai a multa" prevista no ... art. 1.021, § 4\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32900/2006-0084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS da MULTA de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIALIBILIDADE. 1. Ante o óbice contido na Súmula nº 126, inviável o conhecimento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não...
... DIFERENÇAS da MULTA" de 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... , com o objetivo de afastar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... reclusão, mais multa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... 1ª Turma JCGB/gbc AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... - Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PENA CONCRETA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, deve ser considerada a pena estabelecida na instância de origem para fins de prescrição e não a máxima abstratamente prevista para o delito. 2. Na espécie,
... PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... ano e 8 meses de reclusão, mais multa", pela prática do crime tipificado no art.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000958-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ÃO QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA , APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... PRESCRIÇÃO ... , efetuado o pagamento da multa, tem-se por ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ... ício do cargo, vedada a sua conversão em multa ... § 2º Considera-se reincidência, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10356/2003-003-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação...
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ... -
Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... RECURSAL, ... recorrente, reduzindo o valor da multa aplicada, em face de ...
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Acórdão nº 2013/0345432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO MESMO ÓBICE SUMULAR. MULTA. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ... ência do STJ, a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2004-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. Inviável a verificação de dissenso jurisprudencial e a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI, quando a parte indica prescrição, em razão da data do trânsito em julgado de ação...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... -
Acórdão nº 2015/0065354-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ... em julgado da desconstituição da multa de trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-146840/2003-0029-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1468/2003-029-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. O marco inicial da prescrição contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República não é aplicável na hipótese onde se discute a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, por se tratar de direito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... O marco inicial da prescrição" contido no inciso XXIX do artigo 7º da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0027583-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... , e pagamento de 10 dias-multa", pela ... prática do delito previsto no\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5923-19.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1045/2003-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007660920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800766-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA. ADVOGADO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES E OUTRO. AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800593-39.2020.4.05.8109 - 34ª VARA...
... , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à multa por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTA E ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...