prescrição da multa de transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007660920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800766-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA. ADVOGADO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES E OUTRO. AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800593-39.2020.4.05.8109 - 34ª VARA...
... , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à multa por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTA E ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1666/2003-014-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação...
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - advertência; ... II - multa; ... III - apreensão: ... a) das amostras que ... § 2o Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do Termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140831120204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814083-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR E OUTROS. AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE...
... , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à multa por ... -
Acórdão nº 2011/0185837-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL, ... PRESCRIÇÃO ... PRONUNCIADA ... DETERMINADO ... desprovido com aplicação de multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1453/2003-471-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
EMBARGOS - MATÉRIA FÁTICA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FATO INCONTROVERSO - SÚMULA Nº 126/TST A data de ajuizamento da ação constitui fato incontroverso. Dessa maneira, não afronta o disposto na Súmula nº 126/TST o acórdão que, ao julgar recurso de revista, registra a data em que a ação foi ajuizada sem que esta tenha sido consignada na decisão regional. Precedente da SBDI-1. FGTS - MULTA DE 40
... Precedente da SBDI-1 ... FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS IONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ... O prazo prescricional da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-219/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão nº 2015/0142233-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... 06 dias-multa", por infração ao art. 356 do CP, sendo,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0196024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... SUPERVENIENTE. ... penas a 2 anos e 10 dias-multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2731/2003-541-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS Nos 126 E 297, I, DO TST. Não tem razão a Agravante ao sustentar a desnecessidade de prequestionamento da data do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal. Isso porque o Regional...
... AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1856226-09.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MULTA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 298. Hipótese de ação rescisória dirigida contra acórdão proferido em agravo em recurso de revista, no qual a Turma do TST, antes de concluir pela aplicação à espécie das...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1045/2005-007-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Comprovada a existência de decisão transitada em julgado proferida no âmbito da Justiça Federal, reconhecendo-se o direito à atualização do saldo dos valores recolhidos a título de FGTS, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-622/2003-004-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515, § 3º, DO...
... DIFERENÇA DA MULTA" DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-11.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Ciente de o lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da decisão prolatada na Justiça Federal e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter sido objeto de registro pelo Regional, nem este foi exortado a tanto mediante embargos declaratórios, constata-se que a averiguação...
... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ) anos de detenção, mais multa, prescrevendo a pretensão ... para tal crime, a prescrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... aquisição de medicamentos mediante prescrição médica, de acordo com os preceitos legais ou ... üenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre ...
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Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, pelo crime do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1740/2003-015-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de aspecto essencial à tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à...
... A C Ó R D Ã O ... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO S EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 ... -
Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... constituída a multa ... interruptiva da prescrição", nos termos do art. 202, I, do CC/2002 e\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1307/2003-024-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1272/2003-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2223/2002-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ...
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Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA QUANTO ... multa" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... - frustra, embora solvente, o pagamento da multa", ou não efetua, sem motivo justificado, a repara\xC3" ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...