prescrição da nota promissoria execução

21607 resultados para prescrição da nota promissoria execução

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
  • Acórdão nº 2014/0224955-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

    ...ESPECIAL. . PROCESSO . CIVIL.  EXECUÇÃO . DE  NOTA . ...
  • Em vigor Código Penal
    ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
  • Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...
  • Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...
  • Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TA PROMISSÓRIA Insurgência contra decisão que ... de endosso Inocorrência Nota promissória endossada em branco pela ...PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...
  • Acórdão Nº 0501194-35.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

    ...0501194-35.2007.8.02.0055. Nota Promissória. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ...EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA. AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE. ...
  • Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL

    ...Liquidação / Cumprimento / Execução. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE ...
  • Acórdão Nº 0057826-72.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO

    ...Liquidação / Cumprimento / Execução. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides ...EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE ...
  • Acórdão Nº 0008321-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento do título, sendo que, em caso de pagamento parcelado do débito, o prazo...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

    ..., que, nos autos da "ação de execução" ajuizada pelo banco apelante em face dos demais ...prescrição intercorrente, aduzindo que, segundo a Súmula ...nota promissória é de 03 anos, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

    ..., que, nos autos da "ação de execução" ajuizada pelo banco apelante em face dos demais ...prescrição intercorrente, aduzindo que, segundo a Súmula ...nota promissória é de 03 anos, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...

    ...execução que movem em face de MC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ... síntese, prejudicial de mérito de prescrição do título, tanto para fundamentar uma ação de ...érito, sustentam a invalidade da respectiva nota promissória, tendo em vista que foi emitida em ...
  • Acórdão nº 0047792-06.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA INCONFIGURADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. MECANISMO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0047792-06.1998.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câm

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ... Cunha, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Oposto embargos de declaração ...
  • Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

  • Acórdãos nº 0876925-35.1999.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2022

    Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da credora. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da...

    ... Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor ... por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da credora. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. ...
  • Acórdão nº 0012905-93.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012905-93.1998.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2019 )

    ...Assunto : Prescrição e Decadência. ACÓRDÃO. APELAÇÃO. DIREITO ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DA ...
  • Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO 3 (TRÊS) ANOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE LOCAL DO PAGAMENTO NA CÁRTULA. REQUISITO DISPENSÁVEL. CONSIDERA-SE O LOCAL DA EMISSÃO. ART. 76 DA LEI UNIFORME....

    ... / Impugnação / Embargos à Execução. Adota-se como parte integrante deste, o ...nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H. ...Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro. porque o despacho ...
  • Acórdão Nº 0000579-22.2006.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME ARTIGOS 70 E 77, DA LEI DE GENEBRA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 204, § 1, DO CC, A CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INTERROMPE O...

    ...APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A. PRESCRIÇÃO ...
  • Acordao N° 1706662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc, reconhecendo a prescrição...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

    ... da "ação de locupletamento ilícito de nota" promissória\" proposta em desfavor de DELAMIR ANT\xC3"..., de rigor rejeitar a preliminar de prescrição.Nada mais sendo oposto frente ao título ...execução judicial fundada na nota promissória possui o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.159640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

    ... da "ação de locupletamento ilícito de nota" promissória\" proposta em desfavor de DELAMIR ANT\xC3"..., de rigor rejeitar a preliminar de prescrição.Nada mais sendo oposto frente ao título ...execução judicial fundada na nota promissória possui o ...
  • Processo nº 0032672-93.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...

    ...ÇÃO  CÍVEL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. . AÇÃO . DE . EXECUÇÃO . DE . ...DE . MÚTUO . VINCULADO  A  NOTA  PROMISSÓRIA.  TESE  DE . ...PRESCRIÇÃO.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  CÓDIGO . ...

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