prescrição da pena restritiva de direito
97135 resultados para prescrição da pena restritiva de direito
-
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
-
Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. INTERRUPÇÃO: INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CASO CONCRETO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, INCLUSIVE, COM DESCONTO DA PENA CONTABILIZADO. MARCO INTERRUPTIVO CARACTERIZADO. ...
... : LUIZ CARLOS JOSE DIAS ... DIREITOPENA ... em interrupção da prescrição da condenação quando o ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... X - ter sido condenado à pena restritiva" de liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3" ... III - em decorrência de prescrição ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Interpretação extensiva ou restritiva ... 1º Admitir-se-á a interpretação ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
-
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
... PRESCRIÇÃO. NÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... pelo crime de homicídio, à pena de 14 ... restritiva ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
-
Acórdão nº 2007/0010675-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 44. A inobservância ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... 10) haver sido condenado à pena restritiva" da liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3" ... prescrição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084505320194050000), 28-04-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DISCORDÂNCIA COM A TESE ADOTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual...
... de habeas corpus, para reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor do paciente ... vigente à época do descumprimento da pena alternativa ... Segundo ... do crime ou do descumprimento da pena restritiva de direito aplicada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... ância não verificada na dosimetria da pena ... DA PENA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ... restritiva ... -
Acórdão nº 2014/0223189-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. PENA...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 197, IV, §§ 4º E 5º, III, 212 E 246, §§ 2º A 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.068/94. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão...
... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO ... pena de ... interpretadas de forma restritiva ... restou demonstrado o alegado direito ... -
Acórdão nº 50010025020188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO 1º FATO PARA A DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO APARENTE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS FATOS. PENAS READEQUADAS. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UMA...
... PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ... ser operada por multa ou por uma pena restritiva de direitos ... Sendo assim, mantenho somente a ... prescrição da pretensão punitiva do Estado ... A pena ... -
Acórdão Nº 0003974-89.2016.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO...
... DESCABIMENTO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA ... NA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... AFETA ... aberto, e 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de ... liberdade substituída por duas ... -
Acórdão nº 2015/0005788-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Ju
... INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... , depois de declarar a prescrição da ... de drogas por medida restritiva de ... direitos. ... direito naquela ... oportunidade ... -
Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ... 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
-
Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSTENTAÇÃO ORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E 211/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HIGIDEZ DO ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO
... o reconhecimento do abuso do direito de recorrer" (AgRg nos EDcl no AgRg no ... -
Acordao N° 1318329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços. Encaminhamentos sucessivos à instituição beneficiária. Marco interruptivo da prescrição. Continuidade do cumprimento da pena. Decisão mantida. 1. O comparecimento pessoal do agravante à orientação da seção psicossocial da vara de execuções das penas e medidas alternativas do distrito federal
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCAMINHAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0007507-67.2015.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO QUE ENSEJA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. II) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA...
... II) RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... VA. NÃO OCORRÊNCIA ... EXTINÇÃO DA PENA" ... RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº HC 225878 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do...