prescrição da pretensão punitiva do estado
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...§ 4º A prescrição da pretensão" punitiva da administração não elide a obrigaç\xC3"...ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ARTIGO 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS ACESSÓRIAS À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO . ... -
Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . ADVOGADO. : GUILHERME DINIZ\xC2"...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
...COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. . ... que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos . ... -
Acórdão nº 2015/0276883-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS À REFORMA DO...
...ÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO . SUSCITADAS . NA . ... de decadência e prescrição da pretensão punitiva do . ... -
Acórdão nº 2013/0381926-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se ao réu, condenado por crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, inc. III), foi aplicada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ... . FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA . ...prescrição da pretensão punitiva do Estado. 02. Recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 2014/0304321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...ÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRESCRIÇÃO . ... não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. . ... -
Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR O CONJUNTO FÁTICO DELIMITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E ...
...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . RECORRIDO . : OS MESMOS . .... Ato que ocasionou a prescrição da . ...pretensão... -
Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
...PREVIDENCIÁRIAS. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . ...pretensão" punitiva do Estado . relativamente ao crime\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO . DO SUL . EMBARGADO . ...DA . FUNGIBILIDADE . RECURSAL. . PRESCRIÇÃO". . INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3"... Ausente a prescrição da pretensão... -
Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN CONCRETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE...
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...PELA PRESCRIÇÃO... da prescrição da pretensão" punitiva do Estado apaga . todos os\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO . GROSSO DO SUL . EMENTA. ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a peça acusatória foi recebida em 16/7/2008 e a...
...DA . PUNIBILIDADE. . PRESCRIÇÃO . DA . ... -
Acórdão nº 2013/0399457-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Faz jus o réu à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a n&
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA . CATARINA . EMENTA. .... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. . RECURSO PROVIDO. ...da pretensão punitiva do réu. ... -
Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos
... : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SUZANA FORTES ...ÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo orientação do ...ção estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor ... -
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. : PROCURADOR-GERAL DE ...: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO. PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não. ...curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão. executória. ... -
Acórdão nº 2013/0261963-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há...
...ESTADO DE MINAS GERAIS . INTERES. ...COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . PUNITIVA . DO . ESTADO. . ... -
Acórdão nº 2014/0014333-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. ART. 110, § 1º, DO CP. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA...
...ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...TENTADO. . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . PUNITIVA . ... -
Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . ... prescrição da pretensão punitiva estatal, . ... -
Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . PACIENTE . ...QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . ...punitiva... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PACIENTE QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS SOB APURAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO AO CORRÉU SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. PRIMARIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . ADVOGADO. : PAULA HUNGRIA\xC2"... foi extinta pela prescrição da . ...pela prescrição da pretensão... -
Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS PARA EMPRESA AUTUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. HSTÓRICO DA DEMANDA 1
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA . INTERES. . : UNIÃO . ...DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. HSTÓRICO DA DEMANDA. ... a prescrição da pretensão...punitiva... -
Acórdão nº 2014/0061731-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ROUBO. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO PUBLICADA EM 2004. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO EM 2012. 3. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.
...MARCO . INTERRUPTIVO . DA . PRESCRIÇÃO". ART. 117, IV, DO CP. TRÂNSITO\xC2"... . implemento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ACÓRDÃO. ...