prescrição dano material civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por...
...ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL". ACIDENTE DE TRÂNSITO. . DANO MORAL\xC2" E MATERIAL" POR MORTE. PENSÃO. TERMO . FINAL. \xC2" PRESCRIÇÃO". 1. Prescrição. Inocorrência. Suspens\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e ... dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ...V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. CAPÍTULO ..., textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. ARTIGO 70. ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-87.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. Diante de potencial violação do art. 206, § 3°, V, do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
...PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA ... INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-05.2005.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO...
...Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO". - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIG\xC3"ÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ...ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final. § 2º Para a ...ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o ...§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-597-91.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO". RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Regulamento, inclusive a que receba material" em sua forma original ou semimanufaturado. Art. 4\xC2"...ção no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais produtos abrangidos por este ... diversas substâncias passíveis de causar dano à saúde, as restrições e indicações de ...úde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam. Parágrafo único. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52640-50.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-03.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL TRIENAL. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, deve...
... PRESCRIÇÃO". ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CI\xC3"...FATO GERADOR ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL TRIENAL. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-85.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL - CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PENSIONAMENTO - CUMULAÇÃO COM PROVENTOS...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ...