prescrição dano moral novo código civil
200995 resultados para prescrição dano moral novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171358 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO NAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...ódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77640-46.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações que busquem reparação por danos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, quando ainda não transcorridos mais de 10
...- PRESCRIÇÃO" - DANO MORAL - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIG\xC3"ÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-03.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL TRIENAL. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, deve...
... PRESCRIÇÃO". ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CI\xC3"...FATO GERADOR ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A GÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à ...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ... um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-56.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - AÇÃO...
...- DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. De se prover o agravo de ... violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - ...ÇÃO - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ..., bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. § 5º O lacre rompido deverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-42.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobressai dos autos que o reclamante está assistido por sindicato. Logo a premissa fática da Corte de origem de que o reclamante está representado por advogado particular não...
...1. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO" MORAL - PRESCRIÇÃO. - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIG\xC3"ÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO AJUIZADA EM 2007. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-54.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional no caso de postulação de danos morais e materiais em decorrência do acidente de trabalho é a...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL. - ACIDENTE DE TRABALHO - IÇÃO. - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ... nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil, se posterior, a trabalhista. In casu, a ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;. e) induzir, ou tentar induzir, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69101-29.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E AO ADVENTO DA EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos...
...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA ...FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E AO ADVENTO DA EC 45/2004. PRAZO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-58.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Com o desvirtuamento do contrato de estágio, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Acrescente-se que é...
...4. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-86.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. 1. A Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho assenta-se no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional das indenizações decorrentes de acidente de...
...PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. ...FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-261000/2005-0038-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2000. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. APLICAÇÃO. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento...
...DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À ENTRADA M VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2000. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249440-32.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E ANTES DE TRANSCORRIDOS 3 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Considerando-se a data da ciência da lesão...
...RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA IA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1531-42.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E ANTES DE TRANSCORRIDOS TRÊS ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Considerando-s
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA CIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ..., § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121940-56.2005.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E ANTES DE TRANSCORRIDOS 3 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Considerando-se a
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA CIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no ...moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601940-51.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca a motivação da decisão regional em que se negou seguimento ao recurso de revista com amparo na Súmula nº 297 do TST. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema -Horas Extraordinárias - Repouso...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO OCORRIDA NA IA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ...