Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
- DEL 4597 de 19/08/1942 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em favor da ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida ... § 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas terruptivas e suspensivas da prescrição ... § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... I - Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal, que o ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas ... fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ... § 4º Ressalvado ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... será inscrito em dívida ativa da fazenda pública ... Art. 14. A personalidade jurídica ... Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser ... esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A situação de ... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ... ção de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão nº 2013/0212183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ vem decidindo que, em razão do princípio da isonomia, o prazo a ser aplicado deve ser aquele relativo
... prescrição" das ações ... indenizatórias contra\xC2" a Fazenda ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... autorizado a emitir títulos da dívida pública atualizados de acordo com as disposições do ...
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Em vigor
Código Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas terruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais