Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e ... definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Para a cobertura do aporte de que trata o ..."Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057598820154058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...
...para extinguir a ação civil pública, com resolução do mérito, em razão do cimento da prescrição da pretensão da União de buscar o ressarcimento ... Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... EMISSÃO DE DEBENTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES E DEBENTURES SIMPLES OU INCONVERSÍVEIS, DO FUNDO ... a prescrição das ações proposta pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos contra si ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3"... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ...§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste ... mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;. #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1305783 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada, nos termos do Decreto nº 20.9
...:MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :PAULO SERGIO ...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 83⁄STJ. . 1. A scrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo ... -
Acórdão nº 2011/0014522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No
...PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ...2. "A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. #Incluído pela Lei nº 14.689, de ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ... integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, ... indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões ...III - em decorrência de prescrição...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-88.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. PRESCRIÇÃO. A agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que, na espécie, fixa em cinco anos, e não em
... PRESCRIÇÃO. A agravante não conseguiu desconstituir os ..., e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa a pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº ...A nulidade argüida vem contra a sentença de embargos de declaração (f 693). ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O transportador ou seu agente ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, ...
-
Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou...
...POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 ...ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada ... -
Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA ...PRESCRIÇÃO" RECONHECIDA. . 1. A Ação Civil Pública e a Aç\xC3"...2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos ... é de 5 anos para serem ajuizadas contra agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargo ...ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal ..., o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ...I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante;. #Restabelecido com nova ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. ...c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social;. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...e) não possuir, quando de sua posse, ações de quaisquer emprêsas subsidiárias criadas pela ... à informação e ao setor da opinião pública a que esta se destina. Parágrafo único. A ...ário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, valor e ... ou encargos passivos, os prazos de prescrição de que goza a Fazenda Nacional;. c) poderá ... enumerados no artigo 34, constitui crime contra a Segurança Nacional. ARTIGO 40. É proibida a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-28.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. A União não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que, na espécie, fixa em cinco anos, e não em dez...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ..., e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa a pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº ...-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ...III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ...III - da Fazenda;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança de ...I – interrompe a prescrição; e. II – suspende a prescrição pelo prazo da ... poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara ..., que trata acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a revogação ... " não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de ...