Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
-
Decisão Monocrática nº 50000989520208210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-06-2022
... reintegração no cargo público. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA ... Sentença ... de cinco anos para o aforamento das ações contra a Fazenda Pública ... nesse ontexto, ...
-
Acórdão nº 2007/0088233-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 ... 1 ... ência do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa ... anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do ...
-
Acórdãos nº 0000837-25.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... – A Administração Pública pode anular seus próprios atos ... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
-
nº 2002.71.00.012074-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. 2. A violação...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. 1. Pacífica a jurisprudência ... de que a prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem como suas ... -
Acórdão nº 0086726-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... trata-se de apelação cível interposta contra" sentença de primeiro grau, ... proferida pelo Ju\xC3"ízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, de Salvador/BA, que nos autos da Ação ... autores teria sido alcançado pela prescrição ... quinquenal das dívidas fazendárias, ... Salvador/BA ... prescrição das ações contra a Fazenda Pública encontra-se ...
-
Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo ...
-
Acórdão nº 0300537-04.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... por Silvandira Ribeiro da Silva Santos contra o Município de Boa ... Vista do Tupim, ... Pleiteou, ainda, fosse declarada a prescrição ... trintenária quanto ao pagamento do FGTS e ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO ... NULO. DO MARCO INICIAL DA ATIVIDADE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... TRINTENÁRIA ... cabível a prescrição quinquenal nas ações ... contra a Fazenda Pública, não sendo ...
-
Decisão Monocrática N° 07088752320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ....
-
Decisão Monocrática N° 07106974720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ....
-
Acórdão nº 2007/0259680-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A ... OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ... 7. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda ... interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão deste Relator, assim ementada: ...
-
Acórdão nº 2008/0167918-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES ONDE SÃO IMPUGNADOS OS CRITÉRIOS DE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ... MINAS GERAIS interpõe Agravo Regimental contra a Decisão (fls. 94/98) que negou seguimento ao ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1124835 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS ... por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha ... 2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo ...
-
Acórdão nº 1998.38.00.016473-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
... ária de Minas Gerais, que decretou a prescrição total da ação e da reconvenção, nas quais ... Com contra-razões (fls. 523/526 e 529/535), subiram os ... , o pedido ou a causa de pedir de ambas as ações não são, de modo algum, iguais, assim como não ... a prescrição das ações judiciais da Fazenda Pública contra seus servidores ... Considerado ...
-
Acórdão nº 1998.38.00.016473-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Enero de 2007
... ária de Minas Gerais, que decretou a prescrição total da ação e da reconvenção, nas quais ... Com contra-razões (fls. 523/526 e 529/535), subiram os ... , o pedido ou a causa de pedir de ambas as ações não são, de modo algum, iguais, assim como não ... a prescrição das ações judiciais da Fazenda Pública contra seus servidores ... Considerado ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 35246 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
nº 2002.70.07.005707-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS ... A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto ...
-
Acórdãos nº 0034457-79.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2013
... CARLOS DE OLIVEIRA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª ... Vara de Fazenda Pública Juiz: Kenichi Koyama Apelantes: Neide Reis da ... MÉTODO DE VASECTOMIA- PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040416-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0040416-07.2020.8.19.0001 Recorrente: RUDNILMEN ALBERTO DE JESUS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso inominado do autor - Direito Administrativo - Concurso Público - Ingresso por meio de liminar - Prescrição -Desprovimento do Recurso. RELATÓRIO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pleiteia a...
-
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO ... PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ... 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ... , do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que ... assim de todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas federal, estadual e municipal ...
-
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI ... ⁄97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de ...
-
Acórdão nº 2010/0149560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ... para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme sufragado na Súmula ... ção individual de sentença proferida em ações coletivas. Precedentes: EREsp 685.595⁄RS, Rel ...
-
Acórdão nº EDcl na Rcl 9688 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE ... ão relativa ao prazo prescricional das ações propostas contra a Fundação de Desenvolvimento ... , a decisão recorrida funda-se na prescrição da pretensão de se postular o reajuste sobre o ...
-
Acórdãos nº 0044265-03.2004.8.26.0114 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... 1) Prescrição - Ocorrência - O prazo prescricional das ações intentadas contra a Fazenda Pública é ...
-
nº 2000.01.00.090563-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2001
... SR. JUIZ HILTON QUEIROZ ... AGRTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCUR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da ação nº F, afastou a preliminar de prescrição intercorrente em precatório complementar ... - A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de ...
-
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Universal da ONU, Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ... Ãcios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § ...