Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIELLE MENEZES ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 11. A Lei 8.383, de 30 ... 22. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática, deste relator, proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56540-38.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0090380-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PRESCRIÇÃO" DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... ção do fundo de direito não incide nas ações em que se discute o adimplemento da ... 2. A decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto ...
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Acórdão nº 2007/0309965-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR. URV. 11,98%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ARTS. 19 E 22 DA LEI 8.880/94 ... moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, no sentido de que a Medida ovisória n.º 2.180-35/01 se aplica às ações iniciadas após a sua vigência ... Agravo ...
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Acórdão nº 2006/0171903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL ... 1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao ... /32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado ... 4. Deveras, ... ções administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do ... contra a Fazenda, não se admitindo, portanto, a ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática, deste relator, proferida ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 ... interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática, deste relator, proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-44.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0203403-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública, como a prescrição, devem ser objeto de ... 5. Nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública em ações que versem sobre verbas ... de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Turma que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813140-40.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247240-34.2007.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19840-62.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831740-21.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801340-92.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803540-86.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-98.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO. Com base no princípio da ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43240-09.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832540-40.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base no ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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nº 94.01.05419-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
... REBÊLO: Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido visando o ... as recorrentes que ocorre a prescrição quinqüenal somente em relação às parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-85.2007.5.23.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38540-72.2009.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-32.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-61.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Arestos inespecíficos. 3. PRESCRIÇÃO. A Corte de origem adotou o entendimento de que rescrevem em cinco anos as ações para a cobrança de multa administrativa pela enda Pública, utilizando-se das regras inscritas nos arts. 1º ... admissibilidade porque se trata de apelo contra decisão em processo de execução ... Aliás, a ... a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, determina que, "No prazo dos embargos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210840-06.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70640-93.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...