Prescrição das penas restritivas de direito
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que ... para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da ... somente sero prestadas informaes restritivas de crdito oriundas de Ttulo s ou documentos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... agir e se o ofereceu, apenas a ele cabe o direito de desistir da ação.” 843 Título VIII ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... Decreto-Lei, à 5 meses de detração, penas que foram substituídas por duas penas s de direito, de prestação pecuniária no valor de R$ ... de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciada em prestação de ... da extinção da punibilidade pela prescrição no que concerne a tal penalidade ... 3 ... -
Acórdão nº 2010/0048677-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... -se de acusados primários e fixadas as penas-base no mínimo legal, dadas as circunstâncias ...
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Acórdão nº 1.0024.09.668615-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCRRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTIPULADAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCRRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA ... - DOLO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTIPULADAS - NÃO ... -
Acórdão Nº 0002280-96.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-02-2024
... DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, CUMPRINDO O DEVER ... DE MOTIVAÇÃO. PLEITO DE ... DA DOSIMETRIA DA PENA PARA EXCLUIR UMA DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACUSADO ...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único. Aplicam-se às ...
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Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... trazidas no presente writ acerca da prescrição da pretensão punitiva superveniente, ... de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... de liberdade por duas restritiva de direito, a serem definidas pelo Juízo da VEC, as quais ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... são mais graves do que as penas restritivas de direitos e multa. Podemos afirmar, então, que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... momento, analisar-se o instituto da prescrição, a qual, ... por constituir matéria de ordem ... -
Relatório e Voto com número 0376537-81.2015.8.09.0140 da 1ª Câmara Criminal, 21-10-2022
... a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa ... postulada pelo apelante MARCUS ... de apenas “uma pena restritiva de direito” e não duas ... penas restritivas de direito ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252012-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... 2º da Lei nº 8.176/91, às penas, para ambos os réus, de 01 (um) ano e (seis) ... de liberdade substituída por restritivas de direitos e, nos termos do artigo 387, IV, do ... , pugna pelo reconhecimento da prescrição em face do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... " RECONHECER E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME ... -se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, ... o cumprimento de mais de 1/4 das penas restritivas de direito impostas , o que autoriza ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... modo, concorre para o crime incide nas penas" a este cominadas ... Circunstâncias incomunic\xC3" ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ... penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de ...
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Prescrição
... ção nada mais é do que a perda do direito de punir ( jus puniendi ) pelo Estado, devido a ... 70 1ª parte – CP ), nem a somatória das penas do concurso material ( Art. 69 CP ) e do c ... ÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Quanto à prescrição da ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo ...
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Prescrição
... ção nada mais é do que a perda do direito de punir ( jus puniendi ) pelo Estado, devido a ... 70 1ª parte – CP ), nem a somatória das penas do concurso material ( Art. 69 CP ) e do c ... ÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Quanto à prescrição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... declarou extinta a punibilidade pela prescrição para MARLENE BASTOS CHUEKE em relação aos ... 10) condenou os réus abaixo às seguintes penas: ... a) FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, às ... aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços e ... -
Acórdão Nº 205778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE MULTA. ÚNICA PENA APLICADA. ART. 114, I, DO CP. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114, I, do Código Penal, a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva...
... MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE MULTA. ÚNICA ... de multa, pois a prescrição das penas restritivas de direito tem ... disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... recursos de apelação, para redução das penas" impostas aos réus (id. 4050000.19685312) ... \xC3" ... Especial Federal Cível, ao examinar o direito da requerente à percepção do benefício ... , p orque não a lcançada pela prescrição ... A pena privativa de liberdade imposta ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos , a serem definidas pelo juízo da ...