prescrição de enfermagem
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem ... ARTIGO 5 ... § 1º VETADO ... § 2º VETADO ... ARTIGO 6 ... São enfermeiros: ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... 2º As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de enfermagem no seu planejamento e programação ... Art. 3º A prescrição da assistência de enfermagem é parte integrante do programa de enfermagem ... Art. 4º São Enfermeiros: ... I - o titular do diploma de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no ... despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ... d) cobertura de exames complementares ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 11.421 de 21/12/2006. ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
... , militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, r prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros ... prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... XX - ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351894 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, nas ações em que...
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Acórdão nº 1.0000.22.022106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE COM DOENÇA GRAVE QUE EXIGE TRATAMENTO DOMILICIAR - HOME CARE - PRESCRIÇÃO TÉCNICA - NECESSODADE DEMONSTRADA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS. - Os serviços de enfermagem 24 horas, com uso de oxigenação diuturna e outros medicamentos,...
... vrus COVID-19, em que foi necessria a contratao de equipe de enfermagem, fisioterapia e aparelhos de oxigenoterapia, bem como indenizao por danos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem ... § 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... de a gravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM" DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1\xC2" ... i) consulta de enfermagem; ... j) prescrição da assistência de enfermagem; ... l) cuidados diretos de enfermagem a ... -
Acórdão Nº 0700040-24.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Estado de ... Alagoas - Sateal ... : Mônica Valéria C. Xavier (OAB: ... AUXILIARES E ... TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... DIREITO. OCORRÊNCIA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS ... -
Acórdão Nº 0021507-65.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
... Equiparação salarial de Auxiliar de Enfermagem a Técnico de Enfermagem. Acordo coletivo de trabalho. Interrupção da ... , férias (com 1/3), 13º salários e FGTS, pronunciada a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis antes de 01.01.2009. Por unanimidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122744520164058400), 10-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA UFRN. APELAÇÕES PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural,
... e os vencimentos correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, no período de outubro/2011 a abril/2015, observada a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047613-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. I. O tratamento domiciliar, quando indicado por profissional habilitado, com indicação de tratamento apropriado, corresponde à extensão do tratamento hospitalar, independendo de cláusula contratual expressa,...
... ", no perodo de 12 horas dirias, com a presena de um tcnico de enfermagem, com a equipe e equipamentos necessrios para os cuidados e tratamentos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... baixa a organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição" médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde ... \xC2" ... enfermagem ... § 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-40.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a ... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121849320184058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0812184-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: GRACY KELLY LIMA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: GRACY KELLY LIMA DE ... ça extintiva da execução fiscal, ao reconhecimento da prescrição direta das anuidades de 2012 e 2013, além da impossibilidade de ... -
Acórdão nº 71010353456 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. auxiliar de enfermagem. migração para cargo de técnico de enfermagem. aproveitamento da ... funções similares. pagamento retroativo devido. prescrição do fundo de direito rejeitada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... baixa a organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ... § 4º Quando o transporte não for realizado sob ... II - Necessitar de assistência ou de cuidado permanente de enfermagem ... § 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005327420214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800532-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ELIGENIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ELIGENIA ... feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC ... -
Acórdão Nº 0000917-87.2020.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-10-2023
... HOME CARE – ALCANCE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA – ... SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE INSERE NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035309320134058100), 19-05-2020
PJE0803530-93.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA UFC. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, servidora pública federal empossada no cargo de...
... , servidora pública federal empossado no cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à UFC, por meio ... desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. A função exercida pela autora no período em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069203220174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0806920-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS BELEM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: MARIA DO ... do Ceará - COREN/CE em face de sentença que reconheceu a prescrição da anuidade de 2012 e extinguiu o feito em relação às anuidades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096057520184058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades de 2012
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: FRANCISCA ... do Ceará [COREN-CE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades de 2012 e 2013 e declarou ...