Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉS CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6.368/76 – ANTIGA TIPIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA E CORRUPÇÃO ATIVA EXAURIDA (ARTS. 288, CAPUT, NA ANTIGA REDAÇÃO, 297, 299, 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES....

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DA LEI PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO E, EM...

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU EM SITUAÇÃOPENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO À METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, III, 110, § 1º, E 115 DO CP. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS JULGADOS PREJUDICADOS.APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELO DO RÉU – 1. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alegada em preliminar, quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP).PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO.EXPRESSIVA DEMORA PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. APELO CONHECIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA INFERIOR A UM ANO DETENÇÃO. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, AMBOSDO CÓDIGO PENAL ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (seis vezes). Lei 8. 137/1990. Alegação de vício no decisum embargado (omissão e contradição). Rejeição. Pretensão de rejulgamento da causa, com a reavaliação do acervo probatório. Inadequação da via eleita. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Embargos declaratórios conhecidos e...

"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (E NÃO PARA AMBAS AS PARTES). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há como deixar de reconhecer a textualidade dos dispositivos legais aplicáveis, que estabelecem ser o trânsito em julgado para a Acusação o marco inicial para a contagem do prazo...

PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO.1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, E DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, CONFORME ARTS. 163, I, C/C ART. 129, §1º, I e III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAAPELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O APELANTE À PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, CONFORME ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TANTO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUANTO POR SE TRATAR, NO CASO, DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ÚNICA VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAPENAL E

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL ECORRUPÇÃO DE MENORES. DENÚNCIA POR APENAS UM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO.ART. 384 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIVERSAS CONTRADIÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA DE OFÍCIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1 – Ao não aplicar o instituto da mutatioAPELAÇÃO...

Direito penal. Apelação. Coação no curso do processo. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. 1- a existência do trânsito em julgado para a acusação é o pressuposto para a verificação da prescrição retroativa, nos termos do §1º do art. 110 do código penal. Nessa quadra, constatado que o interregno entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória é superior ao prazo

Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Preliminar. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Rejeitada. Fundamento do reconhecimento da prescrição. Prazo. Dois anos. Inviável. Pena remanescente. Irrelevante. Prazo de quatro anos, considerando a pena aplicada na sentença. Recurso desprovido. 1. Há interesse recursal na pretensão de alteração do prazo prescricional, pois o...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e que o agente era menor de vinte e um anos na época da ação criminosa, tem-se que o prazoPROCESSO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS REMUNERAÇÕES DESDE A DEMISSÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO-CRIME, EM FACE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃ

Ementa: Apelação. Artigo 7º, Inciso Iv, Alínea ¿a¿, Da Lei 8.137/90. Artigo 1º, Inciso I, Da Lei 8.176/91 C/c Artigo 10, Inciso Xii, Da Portaria 116/00 Da Anp. Artigo 3º, Incisos Ii e Xi, Da Lei 9847/99. Concurso Material. .DO Recurso Defensivo. Da Não Ocorrência Da Prescrição - Não Assiste Razão À Defesa Ao Pretender O Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, a Uma, Porque Não

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS COMO MARCOS INTERRUPTIVOS. Consoante disposições dos art. 109, art. 110 e art. 115 do Código Penal, a pena fixada prescreve em 06 (seis) anos, dada a menoridade relativa do Recorrente. Se antes havia divergência, atualmente os Tribunais

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM O PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. FATO OCORRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI.APELAÇÃO...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2ª, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO PREJUDICADO.1. A sentença em análise condenouo apelantepela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) em concurso material

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Verificado o transcurso de mais de quatro anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, e estando a sentença transitada em julgado para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Verificado o transcurso de mais de quatro anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, e estando a sentença transitada em julgado para...