Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

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  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...depois das dezoito (18) horas, nos casos de manifesta ... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... quem o houver chamado defender a causa até final, sob pena de perder o direito a evicção. Art. ... caução, a concordar com o que for julgado e a exibir procuração regular dentro em prazo ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ... promover-se em virtude de sentença condenatória". Parágrafo único. A sentença condenatória ser\xC3"... prazo de seis (6) meses, da data em que transitar em julgado a decisão. Art. 361. Nos contratos em ...
  • Decisão Monocrática Nº 0043256-95.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-03-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0043256-95.2011.8.24.0023 da Capital Apelante : Patrícia Nery NevesAdvogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luiz Fernando Fernandes Pacheco (OAB: 11310/SC)Interessado : Fábio Alexandre ZaiaAdvogado : Marlo Almeida Salvador (OAB: 35966/SC)Relator(a) : Desembargador...

    ... por Patrícia Nery Neves em face da sentença, na qual restou condenada à pena privativa de ... a análise do mérito recursal pela prescrição" da pretensão punitiva do Estado (fls. 444-446). \xC2"... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ...          Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Contagem do Prazo Prescricional
    ...109 do Código Penal, que trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... de liberdade fixada na sentença condenatória, o espaço prescribente também é contado na ..., ao fazer menção à prescrição depois de transitar em julgado a sentença final ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

    ... " RECONHECER  E  DECRETAR  A  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME ... E OU SECUNDÁRIOS), FRENTE A RESCISÃO DO JULGADO" , O QUE SE OPERARÁ COM A DECLARAÇÃO DA PRESCRI\xC3"...1º, inciso I da Lei 8.137/9 0, em Sentença proferida no dia  31 de janeiro de 2005 , a ... o trânsito em julgado da sentença condenatória, que tem os pontos determinados de interrupção ...ção da pretensão executória  ocorre depois do trânsito em julgado da sentença ... "Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

    ... e ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA contra sentença que os condenou, respectivamente, pela prática ... 1/30 do SM vigente à época dos fatos, ao final convertidos em prestação pecuniária de R$ ..., foi certificado que houve o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, bem como que ... e MÁRCIO CAVALCANTE DE MELO, pela prescrição, considerando a pena em concreto. Na mesma ... "Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
  • Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
    ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...ção dos fatos até a sentença condenatória definitiva contra o agente. 62 . . Da mesma ...O segundo diz respeito à prescrição depois de transitar em julgado a sentença ...
  • Decisao Nº 0000042-80.2018.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
    ...SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 01 (UM) MÊS E ...ÇA DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE ..., seu ex companheiro, que não aceitava o final do relacionamento. . Frise-se que o ora Apelante ... data; que Valcilene foi na delegacia; que depois ele voltou lá na casa de novo; que ela nunca ... de forma escorreita, pela sentença condenatória. A seguir as declarações do réu, em juízo: . ...Nesta senda, cabe destacar o julgado abaixo: . Embriaguez ao volante. Fuga do local ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória. . Art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004968-25.2008.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 13-03-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004968-25.2008.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Alexandre Fernandes MachadoAdvogado : Daniel Miguel da Silva (OAB: 12841/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Carlos Alberto da Silva Galdino (Promotor)Relator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-

    ... Alexandre Fernandes Machado em face da sentença condenatória, na qual restou condenado à pena ... a análise do mérito recursal pela prescrição" da pretensão punitiva do Estado (fls. 230-233). \xC2"... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, restando prejudicado o ...depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Acórdão Nº 01009386520158200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-12-2021
    ... ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONSONÂNCIA COM ... "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... por ocasião da sentença condenatória.” .   .   .   . Do édito condenatório, ... roubar as armas para praticar assaltos depois, o que reputo como desfavorável; .   . ...
  • Decisão Monocrática nº 50005638720168210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em que condenado o...

    ...ÃO COORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pelo ... 07 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Decisão Monocrática nº 50007721120198210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em que condenado o...

    ...ão corporal no âmbito doméstico. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pelo ... 03 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Decisão Monocrática nº 50137451520198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no art. 129, § 9º do CP, em que condenado o réu. Pena...

    ...ÃO COORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pelo ... 5 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Decisão Monocrática nº 50001696220158210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 10-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em que condenado o...

    ...ão corporal no âmbito doméstico. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pelo ... 7 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Acórdão Nº 0007002-88.2007.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VISLUMBRADAS. ACÓRDÃO CORRETO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE O DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ... diz respeito a superveniência da prescrição" da pretensão punitiva, porquanto entre a prolaç\xC3"ão da sentença condenatória de Primeiro Grau e a publicação ...109, IV, do Código Penal.Ao final, postula o acolhimento dos aclaratórios, para o ... sentença condenatória e o trânsito em julgado. Por isso, ela é chamada de intercorrente ou de ..., cujo teor é o seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Acórdão Nº 00004167520118200122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-05-2022
    ...PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA ... Francisco Neto de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ... da denúncia e a sentença condenatória ." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal ... .   . . Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . . Art. 109. A ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste ... . (..) . . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Processo nº 0155629-18.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DA PRESCRIÇÃO ¿ O prazo prescricional será obtido cotejando-se a pena cominada com o artigo 109, inciso IV, e artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, devendo ser consignado que a Lei nº 12.234/10 não terá aplicação no caso em tela, pois que passou a viger em

    ... . DA  PRESCRIÇÃO...sentença.... 109.  A prescrição, antes de transitar...depois de transitar em julgado sentença ... em julgado a sentença condenatória regula-se . ... de transitar em julgado a sentença final...
  • Acórdão nº 52517840520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MAIORIA DESTE COLEGIADO. NÃO VERIFICADAS, NO ARESTO, QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU EQUÍVOCO MANIFESTO. O ARESTO JUSTIFICOU DE MODO FUNDAMENTADO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

    ... a decisão que reconhecia a prescrição executória da reprimenda imposta à ÉMERSON ... a pena a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. Por conseguinte, a ...sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ...órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ...110, par. Único, do CP: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ...ão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou ...§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior ..., mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o ... transmissão da resposta daquele que é julgado responsável. § 6º Ainda que a responsabilidade ...Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ...Art. 68. A sentença condenatória nos processos de injúria, calúnia ou ... do pensamento e informação, depois de transitar...
  • Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    .... Ainda não houve a prolação de sentença. . É o relatório. Fundamento e decido. . No ..., verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção .... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Dispõe o Código Penal: . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
  • Decisão Monocrática nº 50005346820198210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no art. 129, § 9º do CP, em que condenado o réu. Pena...

    ...ÃO COORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reforça-se, outrossim, que a ... 03 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Decisão Monocrática nº 50049184320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no art. 129, § 9º do CP, em que condenado o réu. Pena...

    ...ÃO COORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reforça-se, outrossim, que a ... 06 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Decisão Monocrática nº 50028591020178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no artigo 147 do Código Penal, em que condenado o réu. II - Pena...

    ...AMEAÇA no âmbito doméstico. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... prescricional entre a publicação da sentença condenatória e até a distribuição da ... e 10 dias de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109.  ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0201509-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ...PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ...ária em privativa de liberdade, em sentença. proferida em 14 de abril de 2009. Argumenta-se, ... ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, ...109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...7.209, de 11.7.1984). Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 5047169-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-12-2020
    ... pedido de reconhecimendo da prescrição relativa à ação penal ... como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, qual seja, 11-11-2014, ...ção após o trânsito em julgado da sentença" condenatória, o Código Penal estabelece:Prescri\xC3"ção depois de transitar em julgado sentença final ...
  • Acórdão Nº 0002532-56.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

    ...CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste .... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...

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