Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Acórdão nº 0004332-60.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... , e, reconhecer, consequentemente, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, ... sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão nº 0004529-21.2016.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI ... Prazeres, irresignado com os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0011759-49.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) ... Logo, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0008037-07.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... não consta condenação com trânsito em julgado anterior ao ato ora recorrido. Mesmo em ... ), contados a partir da publicação da sentença condenatória (artigo 117, inciso IV, do Código ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0027172-21.2015.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... e devida fundamentação exposta na sentença ... Manutenção da condenação. ... 02 – ... Por isso, foi redimensionada a pena final em 02 (dois) anos de reclusão, mais pagamento de ... sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca ... Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) ... Tudo está ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0013860-72.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... Ribeiro Dantas, A Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022). Precedentes ... se consumou após a publicação da sentença, devendo ser declarada, de ofício, a extinção ... sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0000004-98.2016.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0004696-71.2014.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... se consumou após a publicação da sentença, devendo ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade da recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... com os termos da sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da ... uma dessas caixas de colocar cerveja; que depois o acusado ia buscar a droga em beco para ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... Vejamos, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ...
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Acórdão nº 0007602-95.2017.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS ESTADO NA MODALIDADE ... sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da ... conhecido por Joquinha, porém, logo depois, foi descoberto que não seria Joquinha e o ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015) ... Assim, ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado. (RHC nº 190.134/PB-AgR, Primeira ... (a classificação como sentença condenatória está equivocada na certidão) e, no outro, não ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ...
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Acórdão nº 0023151-20.2015.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... , consequentemente, de ofício, a prescrição, na modalidade intercorrente, da pretensão ... sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da Vara ... J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado" em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020) ... APELA\xC3" ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0000042-58.2018.8.14.0097 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ... sentença condenatória de 02 (dois) anos de reclusão, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0005507-08.2013.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... , consequentemente e de ofício, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado ... sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015) ... Assim, ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... nenhum processo com sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do ora ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0004579-75.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... processos correlatos ou culminaram em sentença absolutória ou diz respeito ao caso em tela ... da punibilidade do recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... com os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... Veja-se, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0012556-61.2017.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE ... sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da Vara ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0000282-84.2019.8.14.0041 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... PRESCRIÇÃO. ART. 244-B DO ECA. PRAZO DE 2 ANOS. MENORIDADE ... 2 anos desde a data da publicação da sentença penal condenatória, face à menoridade relativa ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática nº 50005346820198210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no art. 129, § 9º do CP, em que condenado o réu. Pena...
... ÃO COORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reforça-se, outrossim, que a ... 03 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... Art. 109. A prescri\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Decisão Monocrática nº 50049184320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no art. 129, § 9º do CP, em que condenado o réu. Pena...
... ÃO COORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reforça-se, outrossim, que a ... 06 meses de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... Art. 109. A prescri\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0020930-82.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos ... sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da ... FUNDAMENTO USADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... II - ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... Veja-se, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática nº 50028591020178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. APELO DECLARADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pelo crime disposto no artigo 147 do Código Penal, em que condenado o réu. II - Pena...
... AMEAÇA no âmbito doméstico. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... prescricional entre a publicação da sentença condenatória e até a distribuição da ... e 10 dias de detenção, que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... Art. 109. A prescri\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0036809-62.2015.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA ... Preservada redimensionada a pena final fixada pelo juízo a quo do delito de roubo ... Sabino, irresignado com os termos da sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0004047-43.2013.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PENA FINAL MANTIDA SEM REPAROS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ... LESÃO CORPORAL PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A ... JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 29/3/2017). No caso, ... da denúncia e a prolação da sentença de pronúncia, sendo imperativo o reconhecimento ... que após contornada essa situação e depois que o apelante MANOEL se retirou, para evitar ... FUNDAMENTO USADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença: ... Art. 109. A ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0201509-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ... ária em privativa de liberdade, em sentença ... proferida em 14 de abril de 2009 ... ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, ... 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... 7.209, de 11.7.1984) ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0003368-04.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO , DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO À ... sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... ão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2022-05-09, Publicado em 2022-05-18) ... No ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0008275-66.2017.8.14.0004 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B DO ... Silva, irresignado com os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0012359-77.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B DO ... Braga, em irresignação diante da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...