Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Decisão Monocrática Nº 5047169-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-12-2020
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Acórdão nº 0000661-64.2015.8.14.0138 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... e, consequentemente, reconhecer, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da ... Depois, porque era conduzido com 15 (quinze) passageiros ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015) ... 03 ... que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... em julgado sentença final condenatória ... Art. 110 - A prescrição depois de ...
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Acórdão Nº 0002532-56.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
... CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... Art. 109. A prescriç\xC3" ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0023845-02.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109 . A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0001938-87.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0017132-74.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-04-2023
... OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela ... ória e a publicação do acórdão condenatória. Extinção da punibilidade pela Prescrição da ... 140, § 3º, do CPB ... Em sentença prolatada em 18 de março de 2020, o juízo ... Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...
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Acórdão Nº 0001279-41.2013.8.24.0060 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. PENA CONCRETA NÃO EXCEDENTE A 2 ANOS. DECURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
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Acórdão Nº 0008819-81.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. VERBA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE ABRANGER O TRABALHO DESEMPENHADO NESTA INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DE OFÍCIO,...
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Acórdão Nº 0000089-23.2020.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PRAZO PARA FULMINAR A PRETENSÃO DO ESTADO. PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR O LAPSO DE PENA A CUMPRIR. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO QUE OCORREU EM SETEMBRO DE 2015. PENA A CUMPRIR INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO DISPOSTO NO ART. 109, V,...
... DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... o recorrente, em síntese, que a sentença extinguiu a pretensão executória do Estado com ... 110 do Código Penal, a prescrição, depois de transitada em julgado a sentença penal ... em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, sendo impossível ... Prescrição depois de transitar" em julgado sentença final condenatória ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023386520164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002338-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA ADVOGADO: Genival Souza De Gusmao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTRAÇÃO DE
... É RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da ... ção in totum da sentença penal condenatória ... 6. ... "§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em ... ão executiva, considerando o trânsito em julgado" da sentença para acusação ... 12. \xC2" ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... -
Acórdão, Processo nº 5003028-86.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... sentença que declarou extinta a punibilidade pela ... ART. 581, VIII, DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO ... - O ... que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. O entendimento de que o termo ... depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso ... segundo o qual a prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória ...
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Acórdão, Processo nº 0003717-86.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... sentença que declarou extinta a punibilidade pela ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL ... 1 ... ão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa ... 2. Agravo ... 110, ou seja, depois de transitada em julgado a sentença ... que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão ... segundo o qual a prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória ...
- Decisão Monocrática Nº 0001686-62.2013.8.24.0055 do Terceira Câmara Criminal, 01-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 0000171-86.2016.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 01-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 0000160-97.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 0001194-74.2014.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 0000026-27.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 29-01-2022
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Acórdão nº 51085538020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... a punibilidade do apenado pela prescrição da pretensão executória da pena ... Em suas ... Federal. Alega que o trânsito em julgado para a acusação, em segundo grau, ocorreu em ... lapso prescricional de 03 anos, com o termo final, no caso, em 16.09.2024. Salienta a mudança no ... início da execução da decisão condenatória enquanto não transitada em julgado, não há ... Convém realçar que o apenado teve, na sentença, reconhecida a atenuante da menoridade, ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0304179-48.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ... modificar a sentença penal a quo, para absolvê-lo do crime de ... integralmente a sentença penal condenatória a quo, que ... condenou o embargante à pena de 1 ... SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, Dje 04/10/2016) ... Noutra ponta, ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... final ...
- Acórdão Nº 5005694-58.2021.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
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Acórdão nº 52005290820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que sirva de alicerce para oposição dos embargos de declaração, sendo incabível sua oposição para rediscussão da matéria suficientemente enfrentada. O prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou satisfatoriamente e motivadamente as
... do apenado JOSÉ CARDOZO pela prescrição da pretensão executória da pena (ev. 22, do PEC ... Vê-se dos autos que o trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório ... sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 50066908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória quanto ao apenado ... ória da pena, porquanto o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 10/09/2018, enquanto ... sentença, concedido ao apenado o benefício da suspensão ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 52522526620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... EXTINTA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. DATA DO ITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INTERETAÇÃO DO ARTIGO 117 ... ESTE O MARCO INTERRUPTIVO, PASSANDO O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO PARA 29.10.2022 E, PORTANTO, ... SEEU, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 24.10.2017 E CONSTA O TRÂNSITO ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 50867885320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
GRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS PARTES. Descabe admitir o início da contagem do prazo da prescrição executória enquanto não puder ser exercida a pretensão estatal. Simples trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação não...
... , em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. ... Nas razões ... somente é possível após o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento do ... apelo interposto pela defesa contra a sentença condenatória, finalmente transitando em julgado ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 52512852120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão executória face ao apenado ANDRÉ ... Sustenta ter ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 09.10.2017, sendo a ... o prazo prescricional de 04 anos, o termo final da prescrição passou para 30.11.2022. Requer o ... sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...