Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Acórdão nº 50867885320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
GRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS PARTES. Descabe admitir o início da contagem do prazo da prescrição executória enquanto não puder ser exercida a pretensão estatal. Simples trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação não...
... , em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. ... Nas razões ... somente é possível após o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento do ... apelo interposto pela defesa contra a sentença condenatória, finalmente transitando em julgado ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 52512852120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão executória face ao apenado ANDRÉ ... Sustenta ter ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 09.10.2017, sendo a ... o prazo prescricional de 04 anos, o termo final da prescrição passou para 30.11.2022. Requer o ... sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 52300361420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA AMBAS AS PARTES. Descabe admitir o início da contagem do prazo da prescrição executória enquanto não puder ser exercida a pretensão estatal. Simples trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação não...
... GOMES ROSA (07/02/1964), em face da prescrição da pretensão executória (Evento 3 – AGRAVO1, ... ério Público alega que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu somente em 06/07/2018, ... o prazo prescricional de 03 anos, o termo final da prescrição passou para a 27/05/2022. Refere ... de execução provisória da sentença não transitada em julgado, nem seria possível ... pela defesa contra a sentença condenatória, finalmente transitando em julgado para a defesa ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 50004470320178210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Privativa de liberdade fixada em 3 meses de detenção que, nos termos do artigo 109, inciso VI, combinado com o...
... , por oportuno, o relatório da sentença recorrida, por conter as principais ocorrências ... ão registrava condenação transitada em julgado, inexistindo, portanto, maus antecedentes. A ... , prequestionando as matérias suscitadas ao final (processo 5000447-03.2017.8.21.0112/RS, evento ... , impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... liberdade estabelecida na sentença condenatória ... Acerca do tema, leciona Nucci (2017, p ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentençaArt. 109. A prescrição, ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0003486-63.2016.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-07-2023
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL DE AMBOS OS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME ... ; reconhecendo, de ofício, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado em ... decisão condenatória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara ... presos em flagrante pela polícia minutos depois, ainda de posse dos bens subtraídos ( ... ) ... /2 ) foram pela integral manutenção da sentença ... Distribuídos os autos, coube a mim a ... uma sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se da aplicação fiel do princípio da ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ...
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Acórdão nº 0000895-22.2019.8.14.0036 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... LESÃO CORORAL LEVE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LESÃO ... ocorrido após a prolação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da ... do CP, da publicação da sentença condenatória até os dias atuais, sendo necessário o ... A decisão transitou em julgado para a acusação, sem apresentação do recurso ... Que ele foi embora e depois voltou com o outro irmão dele. Que os dois ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...
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Acórdão nº 50840249420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão executória, atinente ao apenado ... Aduz ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação para a acusação somente em ... o prazo prescricional de 04 anos, o termo final da prescrição passou para 17.11.2022 ... sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0007591-06.2018.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA AMBOS OS RECORRENTES. DECISÃO ... , se consumou após a publicação da sentença, devendo ser declarada, de ofício, a extinção ... sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da ... Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) ... Eis os ... acionar seus mecanismos de disparo, mas depois de algumas tentativas ela disparou ; ... c- Os ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ...
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Acórdão nº 51156685520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... DE PORTO ALEGRE que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou a extinção ... Esta a fundamentação da sentença: ... DAVI VENTURA LIMA foi condenado à pena de ... Vê-se dos autos que o trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... 110, par. Único, do CP: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 51031079620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL COMO MARCO INTERRUPTIVO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESSUPÕE A...
... a punibilidade do delito pela pela prescrição da pretensão executória de SILVANO DA SILVA ... que, no caso em tela, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu somente em 09/04/2017, ... em julgado em 05/12/2018, logo, o termo final da prescrição de 04 anos passou para ... sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... Único, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0007929-32.2016.8.14.0043 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... não consta condenação com trânsito em julgado anterior ao ato ora recorrido. Mesmo em relação ... 109, inciso V do CP, da publicação da sentença condenatória até os dias atuais, sendo o o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 06 – ... de serviços à comunidade e limitação do final de semana) (id. 5168092 – Págs. 1/7) ... As ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0014995-68.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 16-05-2023
... DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE AMEAÇA. ART ... sentença condenatória, prescrito está o crime de ... direito de recorrer tem por termo final justamente o julgamento do apelo defensivo nesta ... ão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-21) ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0003244-72.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 25-09-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DA PRETENSÃO PUNITIVA ... sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes ... , para que seja mantida a sentença condenatória em todos os seus termos (Num. 5904564 – Pág ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0012604-54.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME ... 01 - As ... (24/11/14) e a data de publicação da sentença condenatória (26/11/19), devendo ser declarada, ... ão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, publicado em 2018-08-10) ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0004511-62.2014.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... , imperioso reconhecer, de ofício, a prescrição, na modalidade retroativa, da pretensão punitiva ... da Silva, irresignada com os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara ... FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). Destaque nosso ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0003033-56.2019.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... se consumou após a publicação da sentença, devendo ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... com os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca ... , seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ... Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... Ocorre ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0010228-65.2010.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... e, consequentemente, reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado , ... sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da ... de malária de seu marido e dias depois comprou as joias da referida mulher. Narrou que, ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) (grifei) ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... em julgado sentença final condenatória ... Art. 110 - A prescrição depois de ...
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Acórdão nº 0004067-87.2019.8.14.0030 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... e, reconhecer, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado do ... sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de ... , em concurso material de crimes, à pena final de 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 16 ... á registro de condenação transitada em julgado, nada a valorar. Sobre a conduta social, nada a ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão nº 0007869-52.2016.8.14.0110 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... , reconhecendo, consequentemente, a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, ... sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara ... , desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) (grifei) ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 12105083 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSODE PESSOAS). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PRATICADO PELO PRIMEIROAPELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITOS PREJUDICADOS. SEGUNDO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA....
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITOS PREJUDICADOS. SEGUNDO ... sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0001363-04.2018.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). (HC n. 644.284/ES, Rel. Ministro ... se consumou após a publicação da sentença, devendo ser declarada, de ofício, a extinção ... com os termos da sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da ... Ao final, afirma o Parquet, que os indícios de autoria e ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0014280-72.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... e mais possível o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada, ... ELIAS FROTA SANTOS, inconformado com a sentença prolatada pelo(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de ... A vítima ainda relatou que depois das agressões, foi obrigada a ter relação ... Ademais, requer que seja julgado improcedente o pedido de condenação em danos ... de que seja respeitada a decisão condenatória proferida pelo douto Juízo a quo que acatou a ... “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...
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Acórdão nº 51154883920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... DE PORTO ALEGRE que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou a extinção ... Vê-se dos autos que o trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório ... do trânsito, ou à confirmação da sentença, um efeito interruptivo da pretensão ... 110, par. Único, do CP: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão Nº 0001937-07.2012.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
... 13.964/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCABIMENTO. PENA ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0003267-69.2018.8.14.0038 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ... sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara ... almejado direito de recorrer tem por termo final justamente o julgamento do apelo defensivo nesta ... ão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, publicado em 2018-08-21) ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...