Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Acórdão nº 0006794-41.2017.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. . 6. RECURSO ...sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca ...ão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-09, publicado em 2018-08-10) . . ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença . Art. 109. A prescriç\xC3"..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão nº 0003226-05.2014.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... Viana , irresignado com os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste .... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0007305-93.2018.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-07-2023
...prescrição intercorrente (art. 117, do CPP), por se tratar ...sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara .... . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 0015094-44.2017.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO ... Araújo, irresignado com os termos da sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo da 2ª ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Processo nº 0293458-31.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 155, Caput, C/c Artigo 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Principio Da Insignificância ¿ Não Há de Se Falar Em Princípio Da Insignificância/bagatela Com a Consequente Absolvição Da Apelante, Conforme Requerido Pela Procuradoria de Justiça, a Uma Diante Do Valor Da Res Furtiva - R$ 106,80 (cento e Seis Reais e Oitenta Centavos) -, Conforme Auto de Apreensão e Entrega de
... . PRESCRIÇÃO...sentença" penal condenatória, prefere à an\xC3"...julgado" para a acusação ou que seja improvido o\xC2"...-se para apreciar a matéria na sentença final.... 109. A prescrição, antes de transitar...Prescrição depois... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003734-60.2013.8.19.0078 (Criminal), 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DO...
...DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA. OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. IMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 01 ANO ...á ser desconstituída a sentença condenatória e. remetido os autos ao Parquet para que possa ...seguinte julgado: (..) “No caso, deveria ter remetido os autos ...4 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto. ...excede a dois; (..). 5 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Processo nº 0116257-86.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição por ser matéria de ordem pública, a teor do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, de igual forma, por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA . PRETENSÃO PUNITIVA. . . ... afastar os efeitos da sentença" penal . condenatória, prefere à an\xC3"...-se para apreciar a matéria na sentença final". . 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de\xC2".... 109. A prescrição, antes de transitar...Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014330-28.2018.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO ACERTADA. NÃO É HIPÓTESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. INSURGÊNICA MINISTERIAL - INCABÍVEL O DECOTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRESERVADO O REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO, DE...
...RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EM FAVOR DE ...sentença ocorrida no dia 03 de outubro de 2019. e a ...FONSECA, QUINTA TURMA, julgado" em 13/04/2021, DJe 19/04/2021. 354. \f15. 'A opini\xC3"...23 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto. ...25 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se. pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Processo nº 0007830-57.2011.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. A prescrição por ser matéria de ordem pública, a teor do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, de igual forma, por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de qualquer outra matéria. Desta forma,...
...prescrição...forma, por afastar os efeitos da sentença penal con-. ...condenatória...-se para apreciar a matéria na sentença final". . 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de\xC2".... 109. A prescrição, antes de transitar...excede a dois; (..) . Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... -
Processo nº 0014497-36.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Lesão Corporal de Natureza Grave. Assiste Razão À Defesa Do Apelante Ao Postular O Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição, Que, Sendo Matéria de Ordem Pública, a Teor Do Artigo 61 Do Código de Processo Penal, Prefere À Análise de Qualquer Outra Matéria e Deve Ser Valorada Em Qualquer Jurisdição, de Igual Forma, por Afastar Os Efeitos Da Sentença Penal...
...prescrição", que, sendo matéria de ordem p\xC3"... afastar os efeitos da sentença penal . condenatória. . . ...transitar...Prescrição antes de transitar em julgado...final...depois... -
Acórdão nº 0304503-38.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C 109, VI, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO...
...A PRESCRIÇÃO E DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. ...julgado. 2. A mera desconformidade do. embargante com a ... a instrução processual, sobreveio a sentença que julgou. parcialmente procedente a denúncia ...Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença. final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...(um) ano. Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"...sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se. nos ... -
Acórdão nº 0546158-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COM PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. CRIME EM COMENTO CONSUMADO EM 2006, LOGO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. APLICAÇÃO DO...
...ESTELIONATO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A. ACUSAÇÃO COM PENA ...PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO. PUNITIVA. ACOLHIMENTO. ...ínimo vigente à época do fato, sendo, ao final, a pena privativa. de liberdade convertida em ...Veja-se:. "Prescrição depois" de transitar em julgado sentença. final condenat\xC3"...sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e. verifica-se nos ... -
Acórdão nº 0020773-70.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA . TESE ACOLHIDA. ...Publicação da Sentença Penal condenatória recorrível em 02/01/2023 . Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela ... de Belém, que o condenou a cumprir pena, final e definitiva, de 06 (seis) meses de detenção e ... Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ...
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Acórdão nº 0006516-32.2015.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 08-05-2023
... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA . TESE ACOLHIDA. ...Publicação da Sentença Penal condenatória recorrível em 05/04/2019 . Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela ... apresentando sintomas de embriaguez, tempo depois chegou ao local a adolescente Thays Lima de Sousa ...110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...
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Acórdão nº 0017619-78.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
.... . EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DEFESA. CRIME CONTRA A ... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA . TESE ACOLHIDA. ...Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela ... Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...
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Processo nº 0388127-18.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações. Estelionato. Continuidade Delitiva. Preliminar. Prescrição ¿ Analisando-se O que Dos Autos Consta, Incabível O Reconhecimento Do Fenômeno Da Prescrição Em Relação Ao Injusto Penal Do Artigo 171, Caput, por Quatro Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Ambos Do Código Penal. Mérito. Decreto Condenatório - a Materialidade e a Autoria Delitivas Foram Comprovadas, À Saciedade, Pelo Robusto...
...VA. . . PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO – Analisando-se o que dos au-. ...tada em julgado há mais de 15 (quinze) anos quando . ...FINAL...4 Prescrição depois de transitar em ... depois de transitar em julgado a sentença" condenatória regula-se . pela pena aplicada\xC2"... -
Acórdão Nº 0002830-48.2015.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, E ARTIGO 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, DE 3 (TRÊS) ANOS. TEMPO NÃ
...ós isto, descontente com a decisão condenatória, a vítima Gilda Matos interpôs Embargos de ..., o reconhecimento do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, e no mérito, a eforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos ... sentença condenatória e o trânsito em julgado. Por isso, ela é chamada de intercorrente ou de ..., cujo teor é o seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Decisão Monocrática Nº 0000018-19.2007.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 01-08-2022
... réu EDSON CARLOS TOMAZ, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena cretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0046564-03.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2022
... Dolcinel Deoclides, contrário à sentença que a condenou como incurso nas sanções do art. ...ção da punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000258-90.2017.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 25-11-2022
... Monconagn Vei Tcha Teie, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... Vei Tchá Téiê decorrente da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0001168-78.2013.8.24.0053 do Terceira Câmara Criminal, 26-08-2021
... pelas defesas dos réus contra a sentença condenatória que decretou:"a) CONDENAR o acusado ... recursos, a Magistrada reconheceu a prescrição de todos os réus condenados à pena de 2 anos, ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse contexto, incide a norma ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000155-26.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2022
... Pereira dos Santos, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções nos ...244-B) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000504-90.2015.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 17-02-2022
... Santiago Bohrer Delgado, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... Delgado, em face da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado" ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0001596-04.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 30-07-2021
... Robert Junes dos Santos, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... "pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0001798-52.2013.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 29-01-2022
... e Willian da Silva, contrário à sentença que os condenou como incurso nas sanções do ... dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...