Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Decisão Monocrática Nº 0011139-45.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 15-07-2020
...sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ...: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000542-88.2016.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 16-05-2022
... Sidnei de Oliveira Leal, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... do recorrente pela ocorrência da prescrição dapretensão punitiva estatal, na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000339-92.2015.8.24.0032 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
...éu Ramon Araujo de Gois, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções dos ... sentido: "de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no presente caso, ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0901000-23.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 29-01-2022
... Machado da Silva Junior, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... da punibilidade do recorrente ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0014872-49.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
... Martins de Oliveira, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ... no seguinte sentido: "reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0006693-06.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2022
... do réu Juliano Garcia, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ..., que opinou pelo reconhecimento da prescrição (evento 9, PROMOÇÃO1).Este é o ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000606-14.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 16-12-2020
... réu Alan Fonseca Lima, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. ...prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.A ...: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0011008-66.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2022
...éu Pablo Soares Valério, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções dos ... extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena cretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0002563-62.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 16-05-2022
... Aparecida dos Santos, contrário à sentença que a condenou como incurso nas sanções do art. ... extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena cretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Processo nº 0084842-46.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Falta de Interesse Na Obtenção Do Provimento Judicial. Sentença Escorreita. Ciente Da Divergência Acerca Da Matéria e Independente Da Posição a que Se Filia O Julgador, No Caso Em Tela, a Pretensão Punitiva Estatal Restará Atingida Pelo Fenômeno Da Prescrição Em Se Considerando que Mais de 8 (oito) Anos Foram Transcorridos Entre a Data Do Crime (03/03/2008) e a Do Recebimento Da
...SENTENÇA ESCORREITA. Ciente da divergência ... pelo fenômeno da prescrição em se considerando que MAIS DE ... 2 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A ... antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 ...á uma sentença que, se for condenatória, não surtirá efeitos pela inarredável ... 4 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Decisão Monocrática Nº 0000700-55.2015.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 07-02-2023
...éu Alefe de Jesus Santos, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do ... de ALEFE DE JESUS SANTOS pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei ..., aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ...A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a ... excetuado o caso previsto na letra a, parte final;. II - na interdição sob o n. II:. a) ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição;. b) finda a execução da medida de segurança ...
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Acórdão nº 51278740420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. DESACOLHIMENTO. PERFILHO DO ENTENDIMENTO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES, COM BASE NO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, AS...
... RODRIGUES face ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às penas ... poderá e inicial após o trânsito em julgado definitivo da condenação para ambas as ...sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ...órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 51527554520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...
... PONTES face ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às penas ... poderá e inicial após o trânsito em julgado definitivo da condenação para ambas as ...sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ...órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ...Único, do CP: . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0006090-54.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGENCIA DA DEFESA - DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – – PENA CORPORAL IN CONCRETO INFERIOR A UM ANO – TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA...
...DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGENCIA DA. -. DEFESA DE ...PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA. –. PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ...”. “Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"... -
Acórdão nº 50182398820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Embora se reconheça que o artigo 112, inciso I, do Código Penal, preveja como marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, não há como ignorar que, após decidir, em Plenário, no bojo do do HC n. 84.078,
... MARINI , pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. . Em razões, refere que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 30/10/2017, sendo ntida a decisão condenatória pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em ..., que o acórdão confirmatório da sentença condenatória consiste em marco interruptivo da ...110, par. Único, do CP: . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0000144-74.2008.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A SENTENÇA. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL NÃO PRECONIZADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. VEDAÇÃO DA APLICABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PENAL...
...SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU COM. BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INCONFORMISMO. MINISTERIAL. RECURSO ...possível e futura sentença condenatória (também conhecida por virtual,. antecipada ou ...Salvador/BA. 5. Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a. sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste. ...12.234, de 2010). (..). Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"... -
Acórdão nº 51156798420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...
... CLIPS face ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às penas ... poderá e inicial após o trânsito em julgado definitivo da condenação para ambas as ...ão, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ...órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ...110, par. Único, do CP: . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 51031356420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...
... GONÇALVES face ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às penas ... isso, sustenta que entre o transito em julgado do acórdão confirmatório da condenação, em ...sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ...órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ...Único, do CP: . Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0000561-29.2020.8.14.0108 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
...MANUTENÇÃO DE SUAS PENAS-BASE. PENA FINAL DE FRANCISCO FELIPE FERRAZ DA SILVA MANTIDA SEM ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ... e Luciano Pinto Bezerra diante da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara ...ão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado" em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-21) . 02 \xE2"... e as demais vítimas no quarto e momentos depois seu esposo e o caseiro arrebentaram a porta e ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A ...
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Acórdão nº 12757033 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ARTIGO 244-B DO ECA E ARTIGO 69 DO CÓDIGOPENAL (TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). ABSOLVIÇÃODOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. REFORMA DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL DE AMBOS OS CRIMES.PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP....
...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL ...sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) (grifei) . . ..., desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A .... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0003183-05.2018.8.14.0059 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
...O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É OBJETO A SER APRECIADO EM HABEAS ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, A FAVOR DO CORRÉU ... matéria é afeta a habeas corpus a ser julgado pela Seção de Direito Penal, conforme art. 30, ... almejado direito de recorrer tem por termo final justamente o julgamento do apelo defensivo nesta ...(..). Iria pagar pela droga depois que vendesse. (..). Teria que pagar R$500 pela ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença . Art. 109. A prescriç\xC3"...
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Acórdão nº 0004735-29.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL ...sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020) (grifei) . . ..., desde que o desfecho não agrave o quantum final de pena fixado” (RHC nº 190.134/PB-AgR, ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A .... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 12757031 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II e V C/C ARTIGO 14, INCISO II E 70, TODOS DO CÓDIGOPENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMASEM CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NA FORMA TENTADA) E ART 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENOR) C/C ART 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). EXCLUSÃO FÍSICA DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO....
...ão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-09-21). . Nesse .... 03 – DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste .... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Acórdão nº 0006829-90.2017.8.14.0048 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-02-2023
...ão Julgador 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-09-21). . Nesse .... 03 – DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença . Art. 109. A ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste .... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...