Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Acórdão Nº 0002592-79.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 71, TODOIS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. [1] RÉU UM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...
...(págs. 15-16). Sentença: Após a regular instrução do processo ... acima aventadas, especialmente a prescrição (extinção da punibilidade) aventada em tópico ... aplicada na sentença já transitada em julgado para acusação, de modo que o seu prazo é ...depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Processo nº 0020207-47.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Delito de Tráfico de Drogas. Decreto Condenatório Acertado - a Materialidade e a Autoria Delitivas Do Injusto Penal Foram Comprovadas À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Neste Ponto, Sem Insurgência Das Partes Desta Relação Processual. Resposta Penal. Aplicação Do Redutor Do Artigo 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06. Regime Prisional. Substituição Da Pena...
...julgado...gramas) de cocaína. . . PRESCRIÇÃO" - Analisando-se o que dos autos consta e,\xC2"...da sentença...sentença condenatória, não se podendo, assim, afirmar que se . ...-se para apreciar a matéria na sentença final.... 109. A prescrição, antes de transitar...excede a dois; . 16 Prescrição depois... -
Acórdão Nº 0000173-31.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PREJUDICIAL. POSTULADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE DE OITO ANOS (CP, ART. 109, IV). LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO
... a instrução processual, sobreveio sentença (doc. 419 da ação penal), na qual foi julgada ... fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Foram apresentadas as contrarrazões ...ção (grifou-se): Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...[..] Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Acórdão Nº 0000633-39.2009.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.1. Considerando que a sentença recorrida condenou as embargantes a penas de 02 (dois) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do art.PROC
...PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇ\xC3"...UNÂNIME. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou as embargantes a penas de 02 ...julgado da sentença condenatória para a acusação e a ...neste aspecto:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Decisão Monocrática Nº 0629423-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CPP. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTATAÇÃO. REQUERENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS DELITIVOS. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS À METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO
...TESE DE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTATAÇÃO. ...ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DO. MANDADO DE PRISÃO PARA DAR ...Penal, objetivando a rescisão da sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Criminal. da ...-se que a publicação da sentença condenatória. recorrível ocorreu aos 05/11/2002 (fls. 186), e ...Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"... -
Acórdão Nº 0008994-79.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, (ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO. RÉ COM IDADE INFERIOR A 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO PELA...
...11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ...PRESCRIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO DA ...ÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação. . Nesse ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão nº 0392114-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. I O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Elbert Manoel Silva de Aleluia, pela prática do delito descrito no art. 180, §§ 1º e 2º, c/c art. 311 e com art. 69, todos do Código Penal. II - Encerrada a instrução,
...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A. AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO. ESTADO - RETROATIVA. ...Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"... -
Processo nº 0017052-87.2014.8.19.0042 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33 Da Lei N.º 11.343/06. Crime de Tráfico. Decreto Condenatório Acertado - a Autoria e a Materialidade Delitivas Estão Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Merecendo Destaque a Súmula 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, de Forma a Afastar O Pleito Absolutório. Resposta Penal. Tráfico Privilegiado. Regime Prisional.
...sentença apelada, em dissonância . ...condenatória . ...transitada em julgado em 08/11/2011 (nº 2), outra . ...REPOUSANDO A SANÇÃO, AO FINAL, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) . ...prescrição.... 109. A prescrição, antes de transitar...Prescrição depois de transitar em julgado sentença ... -
Processo nº 0256591-39.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigos 33 C/c 40, Iii, Ambos Da Lei Nº 11.343/06. Decreto Condenatório. As Partes Não Se Insurgiram sobre a Existência Material Do Crime de Tráfico de Drogas e a Autoria Imputada À Acusada Ana Cristina, Bem como a Aplicação Da Causa de Aumento Referente Ao Artigo 40, Inciso Iii, Da Lei Nº 11.343/06 Com O Exaspero Da Reprimenda No Percentual Mínimo Legal de 1/6 (um Sexto), Em...
...PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO" - Importante dizer que a . aplica\xC3"... AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA, AO FINAL, EM 01 (UM) ANO, 11 . ...ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGADO" EXTINTA A PUNIBILIDADE DA . ACUSADA,\xC2"...sentença" penal condenatória para manter ou\xC2".... 109. A prescrição, antes de transitar...excede a dois; . 10 Prescrição depois... -
Conde - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... . . . . . . . SENTENÇA . . . . . . Trata-se de embargos de ... os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta ...A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no .... Adveio sentença condenatória, quando o denunciado 30 anos de reclusão em ... . "Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0000207-86.2015.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTIGOS 303 E ART. 306, NA FORMA DO §1º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ECONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADAPELA...
...prescrição, e, com fulcro no art. 107, inc. IV, c/c art. ... por José Aldoni Nunes contra a sentença que o condenou à pena de 06 meses de detenção ..., cujo teor é o seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Acórdão Nº 0901148-50.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ARTIGO 2º, INCISO II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O ICMS COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS.DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. TRIBUTO...
... a instrução processual, sobreveio sentença da lavra da Juíza Substituta Mônica Bonelli ... cujo pagamento é realizado pelo adquirente final da mercadoria ou do serviço, de modo que o ...71, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO [..] CONDIÇÃO CONTRATUAL DE ... estatal acabou fulminada pela prescrição.Da sentença condenatória, não houve recurso da ..., cujo teor é o seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Processo nº 0016628-69.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Ação Mandamental Interposta Em Favor Do Próprio Impetrante que Busca O Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Pelo Estado, Na Forma Dos Artigos 107, Inciso Iv, e 109, Inciso Iv, Ambos Do Código Penal, DECLARANDO-SE a Extinção Da Punibilidade. Ordem que Se Denega. 1. O Impetrante Busca a Concessão de Um Direito Inexistente No Caso Concreto, Eis que Aponta como...
...PRESCRIÇÃO...julgado para a acusação. . ...09/04/2008 e que a sentença" foi proferida em 01/02/2010, . com \xC2"...sentença condenatória...“Prescrição depois... A prescrição depois de transitar... -
Acórdão Nº 0725195-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS...
...DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ...PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110,. § 1º, ...interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica. Além disso, a. 2 AC. ...condenatória, prazo suficiente para o reconhecimento da ...110, § 1, do CP:. Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"... -
Acórdão Nº 0149560-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. Fica declarada a extinção da punibilidade do Apelante, especificamente no que diz respeito ao crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, pela ocorrência
...RECEPTAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 310. DO. CTB. ...sentença da lavra do Juízo da 7ª Vara Criminal da ..."Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença. final, salvo o disposto ...depois de transitar em julgado sentença final ...condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... da proposta foram homologados por sentença, em audiência realizada no dia 29/03/2023. . ..., verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão executória, sendo caso de ...ão definitiva, ou seja, transitada em julgado para a acusação e defesa, em decorrência da ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão Nº 0800012-20.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante às penas de oito e seis meses de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 03 (três) anos para cada crime,PROCESS
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ...1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante às penas de oito e ...úncia e publicação da sentença condenatória, resta configurada a prescrição da pretensão. ... da prescrição após o trânsito em julgado. da sentença condenatória para a acusação, ...Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0700602-87.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACATADA EM RELAÇÃO AO APELANTE JÚNIOR FERNANDES DA CONCEIÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO. PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS...
...APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA. ...A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS CONHECIDOS E. PROVIDOS. 1 ..., deverá considerar o trânsito em julgado para a. acusação, bem como a pena fixada em creto, vejamos:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0717229-73.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 –Verificando que a pena, em concreto, é dePENAL E
...ALEGAÇÃO DA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECURSO DE ...denúncia e a publicação da sentença condenatória se mostra suficiente para o ...em julgado da sentença condenatória para a acusação; e o ...concreto, vejamos:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0003920-31.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E MÉRITO PREJUDICADO.1 –Fixada a pena em concreto em dois anos e oito meses de reclusão e contando o agente, na época dos fatos, com dezenove anos de idade, o decurso de mais de quatro anos...
...MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, torna imperioso o. reconhecimento ...Recurso conhecido e julgado. prejudicado. Vistos, relatados e discutidos, ...concreto, vejamos:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0000223-85.2012.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E MÉRITO PREJUDICADO.1 –Fixada a pena em concreto em quatro anos de reclusão e contando o agente, na época dos fatos, com dezenove anos de idade, o decurso de mais de quatro anos entre o recebimento daPENAL...
...MÉRITO. RECURSAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ...denúncia e a publicação da sentença condenatória, torna imperioso o reconhecimento ...Recurso conhecido e julgado. prejudicado. Vistos, relatados e discutidos, ...concreto, vejamos:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0000549-05.2012.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ATIPICIDADE DO FATO E PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 –Verificando que a pena, em concreto, é de menos de um ano e oPENAL...
...PEDIDO. DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RETROATIVA. PEDIDO ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória,. torna-se imperioso o ...até o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; e o ...Prescrição depois" de transitar em julgado sentença final. condenat\xC3"... -
Acórdão Nº 0037862-68.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. VIABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA...
... havia poucos dias (fls.75-82).Sentença: Após a regular instrução do processo ...ência, para RECONHECER a preliminar (prescrição); c) no mérito, REFORMAR a sentença , para, ao final, ABSOLVER o Apelante MARCELO DA COSTA, da conduta ..., cuja redação é a seguinte:Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou ... -
Acórdão Nº 0003440-76.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ ERASMO DOS SANTOS. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. APELO DE JOSÉ CORREIA FERREIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E CONFISSÃO DO CORRÉU NA...
...MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVA CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. ...e a publicação da sentença condenatória se mostra suficiente para o ...ainda, o trânsito em julgado para a acusação, bem como a pena fixada em reto, vejamos:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0701263-02.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL INDEFERIDO PELO MAGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO "AD HOC". LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL NÃO CONSTATADA. INDISPONIBILIDADE DOPENAL E
...PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA RETROATIVA DE OFÍCIO. ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, torna. imperioso o reconhecimento ...Ministro JORGE. MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). HABEAS CORPUS. ...concreto, vejamos:. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...