Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
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Decisão monocrática Nº 0002475-62.2015.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... ACUSAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ... PENA, EM ... A sentença foi publicada em 12/09/2019 (mov. 101.1) ... transitou em julgado para a acusação ... Assim, aplica-se a regra ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão Nº 0725195-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA RETROATIVA ... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, ... § 1\xC2" ... interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica. Além disso, a ... ... condenatória, prazo suficiente para o reconhecimento da ... 110, § 1, do CP: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... -
Acórdão Nº 0149560-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. Fica declarada a extinção da punibilidade do Apelante, especificamente no que diz respeito ao crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, pela ocorrência
... PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 310 ... sentença da lavra do Juízo da 7ª Vara Criminal da ... "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença ... final, salvo o ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ... -
Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... da proposta foram homologados por sentença, em audiência realizada no dia 29/03/2023 ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão executória, sendo caso de ... ão definitiva, ou seja, transitada em julgado para a acusação e defesa, em decorrência da ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
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Acórdão Nº 0800012-20.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante às penas de oito e ... úncia e publicação da sentença condenatória, resta configurada a prescrição da pretensão ... da prescrição após o trânsito em julgado ... da sentença condenatória para a acusação, ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0700602-87.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA ... A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS CONHECIDOS E ... 1 Contando ... , deverá considerar o trânsito em julgado para a ... acusação, bem como a pena fixada em concreto, vejamos: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0717229-73.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... ALEGAÇÃO DA ... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... DECURSO DE ... denúncia e a publicação da sentença condenatória se mostra suficiente para o ... em julgado da sentença condenatória para a acusação; e o ... concreto, vejamos: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0003920-31.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
... MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. EXTINÇÃO ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, torna imperioso o ... Recurso conhecido e julgado ... prejudicado ... Vistos, relatados e ... concreto, vejamos: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0000223-85.2012.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
... MÉRITO ... RECURSAL PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. EXTINÇÃO ... denúncia e a publicação da sentença condenatória, torna imperioso o reconhecimento ... Recurso conhecido e julgado ... prejudicado ... Vistos, relatados e ... concreto, vejamos: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0000549-05.2012.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
... PEDIDO ... DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. PEDIDO ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ... torna-se imperioso o ... até o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; e o ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0037862-68.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. VIABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA...
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Acórdão Nº 0003440-76.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO ... e a publicação da sentença condenatória se mostra suficiente para o ... ainda, o trânsito em julgado para a acusação, bem como a pena fixada em reto, vejamos: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0701263-02.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA RETROATIVA DE OFÍCIO ... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, torna ... imperioso o ... Ministro JORGE ... MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) ... HABEAS CORPUS ... concreto, vejamos: ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão Nº 0700225-39.2017.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
... RECURSO JÁ ... JULGADO. NECESSIDADE DA QUESTÃO PROCEDIMENTAL A SER ... NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... da denúncia, em 17/08/2017, e a sentença condenatória, em 09/09/2021 ... 3 - A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0001003-56.2015.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 20-01-2023
... do réu Maicon Meirinho, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art ... MAICON MEIRINHO, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E ... logo, a prescrição após o trânsito em julgado para acusação - cujo cálculo é feito com base ... modalidade intercorrente, porquanto a sentença condenatória foi publicada em 16-3-2005, ... "A prescrição pode ocorrer 'antes de transitar em julgado a sentença final' (CP, art. 109), ou 'depois de transitar em julgado a sentença final ...
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Acórdão Nº 0500767-64.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... RECURSO JÁ ... JULGADO. NECESSIDADE DA QUESTÃO PROCEDIMENTAL A SER ... NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... 268/270) e a sentença ... condenatória (06/10/2016 fl. 592) ... 3 A ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000226-63.2011.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
... Vidalvino Cordova Lottin, contrário à sentença" que o condenou como incurso nas sanções do art.\xC2" ... extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena cretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0001428-68.2014.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 31-01-2023
... Ribeiro da Silva, contrários à sentença que os condenou como incursos nas sanções do ... "pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0000141-50.2019.8.24.0053 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... RIBEIRO DOS SANTOS, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art ... : "reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0005387-69.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2023
... éu Daniel Antonio Bueno, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções dos ... ANTONIO BUENO, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0901258-82.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 19-09-2023
... e Rosane Krauss Fornari, contrário à sentença que os condenou como incursos nas sanções do ... em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0008120-47.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 16-06-2023
... réu Frank Regis Marcos, contrário à sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) ... 306, caput) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.A ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0002017-52.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2023
... réu Oscar Jose Vieira, contrário à sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou ... sentido: " [ ... ]deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por ... a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...
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Decisão Monocrática Nº 0007246-08.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2023
... Dias Godinho Machado, contrário à sentença que o condenou como incurso nas sanções do art ... extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena cretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação.Nesse ... redação é a seguinte: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final ...