prescrição divida escolar
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
-
Em vigor
Código Penal
... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... à instrução primária de filho em idade escolar": ... Pena- detenção, de quinze dias a um m\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em ... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação Científica ... § 2º deste artigo, serão inscritos em dívida" ativa da União, nos termos da legislação ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... ensino relativamente à educação pré-escolar", de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especializaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ... ção profissional ou de instrução escolar; ... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Ordenação de diligências ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento ... ção e no pagamento do serviço da dívida pública federal ... Art. 15. O produto da ... a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por ...
-
Acórdão nº 2007/0176458-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o art. 6º da Lei 9.780/99, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo...
... AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante orientação ... penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade ... -
Acórdãos nº 1002405-33.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
COBRANÇA – CONTRATO ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – Mensalidades escolares inadimplidas – Alegação de prescrição da dívida e dos juros moratórios – Não ocorrência – Prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC- Contagem a partir do vencimento de cada uma das mensalidades, tanto em relação à dívida principal, como em relação aos juros moratórios – Verba acessória incidente sobre a...
... nº 24.108 COBRANÇA – CONTRATO ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA ... Alegação de prescrição da dívida e dos juros moratórios – Não ... -
Acordao N° 1250431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Ação monitória. Serviço educacional. Cobrança de mensalidade. Prazo quinquenal. Não configurado. Pós-graduação. Abandono. Ausência de comunicação. Apelação conhecida e desprovida. 1. A ação monitória, amparada em instrumento particular, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 20
... ão se enquadra a cobrança de mensalidade escolar por prestação de serviços ... educacionais ... 2. O termo inicial da prescrição de dívida parcelada, escrita em documento ... -
Acórdãos nº 1006995-56.2014.8.26.0152 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
*MONITÓRIA – Mensalidade Escolar - Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Procedência – Alegação de Prescrição – Aplicação da regra prevista no art.206, §5º, I, do Código Civil – Prazo de 05 anos não ultrapassado – Termo inicial da prescrição é a data da última parcela do contrato – Decisão mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação 1006995-56.2014.8.26.0152; Relator (a): Heraldo...
... Escolar - Instrumento Particular de Confissão de Dívida" Procedência Alegação de Prescri\xC3" ... Termo inicial da prescrição é a data da última parcela do ... -
Acórdãos nº 1042512-87.2014.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Valores referentes ao período de setembro a dezembro de 2009 - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002) - Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao vencimento de cada obrigação - Ação ajuizada em 15/09/2014, portanto, dentro do prazo prescricional - Prescrição não verificada -...
... ÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Dívida positiva, líquida e com termo - Mora ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ... 22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E ...
-
Acórdãos nº 0135436-44.2008.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - Mensalidades escolares - Valores referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2005 Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002) Prescrição não verificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR - Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos Réu que não logrou...
... AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - Mensalidades escolares - Valores ... ÃO DE COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR - Origem da dívida demonstrada pelas ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de ... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ... ão à Fazenda Pública em decorrência de dívida; ... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... escolar e outros programas de alimentação, ainda que ... ída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos ... seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131189620214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813118-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...
... a extinção do feito alegando a prescrição da ação fiscalizatória do TCU, quanto aos ... 2006 - Programa Nacional de Alimentação Escolar ... 8. Consta na exceção de ... arquivo), sucedendo à inscrição em dívida ativa apenas em 13/01/2021, 14 anos depois de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... escolar em caráter emergencial no município de ... ébito relativos aos tributos federais e dívida da união dos licitantes também foram emitidas ... estão fulminadas pelo advento da prescrição, tendo em vista as alterações da Lei 8.429/92 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE naquela edilidade ... Segundo a ... -se a remessa do valor para inscrição em dívida ativa da União ... A propósito, colaciono o ... ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. MULTA AOS ADVOGADOS POR ABANDONO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504246-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA.Em se tratando de ação de cobrança de dívida líquida, constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, o prazo prescricional, a teor do...
-
Processo nº 0047231-79.2009.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos Em Ação Monitória. Cobrança de Dívida de Prestação de Serviço Escolar. Confissão de Dívida Assinada Em 2005. Sentença de Procedência Da Monitória e Improcedência Dos Embargos. Recurso Da Ré Embargante Objetivando a Reforma Da Sentença. Alegação de Prescrição e de Inépcia Da Inicial Pela Falta de Planilha Do Débito. Sentença que Se Mantém. Majorados Os Honorários....
... dívida ... sentença. Alegação de prescrição e de ... -
Processo nº 0373788-54.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Cobrança Em Virtude de Contrato Escolar. Sentença Declarou a Prescrição Da Pretensão Autoral e Julgou Improcedente O Pedido, Na Forma Do Artigo 487, Inciso Ii, Do Ncpc. Incidência Do Artigo 206, §5º, Do Código Civil de 2002. Prescrição Em Cinco Anos Da Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular. Inexistência
... ÇA EM VIRTUDE DE CONTRATO ESCOLAR". ... SENTENÇA DECLAROU A PRESCRIÇÃO\xC2" ... Trata-se de cobrança de dívida ... -
Acórdão Nº 0000980-54.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC). RECURSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTOR.ALEGADA INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA REGISTRADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO...