prescriçao dividas tributarias
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a ... éditos extraconcursais e as multas tributárias; ...
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Acórdão nº 2006/0194777-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) – NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS – ART. 40 DA LEF: SUSPENSÃO. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo,
... 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - ART. 40 DA LEF: SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0283633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às...
... 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS ... 1. A norma contida no art ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa ... éditos extraconcursais e as multas tributárias; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 2º §3º da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as...
... que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, ... Lei 6.830/80 aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, pois a ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e ... #Redação dada pela Lei nº ... , por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou ... do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de ... , os critérios para seleção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0128989-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. NATUREZA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A norma do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 tem aplicação dirigida às dívidas de natureza não-tributárias, regulando-se a prescrição pelo contido no art. 174 do Código Tributário Nacional, preceito de natureza complementar que deve reger a matéria. 2. Agravo regimental...
... 6.830/80 tem aplicação dirigida às dívidas de natureza não-tributárias, regulando-se a ... -
Acórdão nº 2007/0116092-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. NATUREZA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual
... 6.830/80 tem aplicação dirigida às dívidas de natureza não-tributárias, regulando-se a ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro ... ônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei ... ências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social ...
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Acórdão nº 2005/0208566-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DEFESA. ART. 330 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A natureza jurídica da remuneração dos
... , porquanto estes apenas aplicam-se a dívidas tributárias, exatamente por força do conceito ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais ... IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ...
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Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO STF. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/32. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. A mera...
... dívidas tributárias, por força do conceito de tributo ... -
Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida...
... , porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito ... -
Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF. 1....
... NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060982520194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0806098-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CHARLES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Charles Diego Laurenco Franca Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE...
... para constatação da prescrição das dívidas tributárias em epígrafe, bem como reconhecer a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 5009-03.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM
... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS" ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IM\xC3" ... dívidas tributárias do imóvel adjudicado foge, ao ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e ... de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069531720204058100), 14-12-2021
PJE 0806953-17.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE em face de sentença que, declarando a...
... as interrupções da prescrição das dívidas tributárias, razão porque as anuidades de 2010, ... -
Acórdão Nº 5025228-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO LAPSO EXTINTIVO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980. INFRAÇÃO LAVRADA EM 2006. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA REFERE-SE A FATO DO ANO DE 2001....
... àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; ... origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ...