Prescrição do cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO COM CLAROS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. POSTERIOR CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SUMULA 387/STF. 1. Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. 2. O propósito recursal...
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Acórdão nº 2007/0108519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. SERVIÇO DEFEITUOSO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. OCORRÊNCIA DE DANO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins
... ções adequadas e claras e demorou a comunicar da devolução do cheque, o que acarretou a prescrição do direito à execução do cheque" ... -
Acórdão nº 1.0439.16.010599-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado) não é a data de sua emissão e sim a data avençada para a sua apresentação no Banco sacado ou a da sua efetiva apresentação, se anterior à pactuada. 2....
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Acórdão nº 1.0439.16.010599-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DEVIDO - APONTAMENTO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. 1. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado (indevidamente tido como cheque pré-datado) não é a data de sua emissão e sim a data avençada para a sua apresentação no Banco sacado ou a da sua efetiva apresentação, se anterior à pactuada. 2....
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Acórdão nº 50013657120178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador GLENIO ... No mérito, defende a prescrição do título, eis que o mesmo teria sido emitido no ano de 2005, eis que ... -
Em vigor
Código Penal
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...
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Processo nº 0001129-87.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Protesto de Cheque Prescrito. Aponte Em Cadastro Restritivo de Crédito. Sentença de Procedência que Confirma a Medida Antecipatória, Declara a Prescrição Do Cheque Nº010316 No Valor de R$ 82,17 e Condena Os Réus, Solidariamente, Em R$ 5.000,00 por Compensação por Danos Morais. Apelo Da Casa e Vídeo...
... Protesto de cheque prescrito. Aponte em cadastro restritivo de crédito. Sentença ... que confirma a medida antecipatória, declara a prescrição do cheque nº010316 no valor de R$ 82,17 e condena os réus, ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO PÓS DATADO - CREDOR - BENEFÍCIO DO TÍTULO. O prazo de prescrição do cheque é de seis meses contados a partir da expiração do prazo de 30 dias para apresentação do cheque emitido na mesma praça de pagamento, mesmo que tenha sido o título pós-datado. A força executiva do cheque não prescrito se faz por si mesma e não exige do
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Acórdão nº 0000224-47.2009.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO AO REGIME DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE RISCO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 100, §3º DA CF). INUTILIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CHEQUE QUE...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO AO REGIME DAS ... EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO ... CHEQUE QUE APARELHA A EXECUÇÃO. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
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Acórdão Nº 0302399-38.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DA AUTORA.AÇÃO PROPOSTA UM MÊS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DO CHEQUE. INDICAÇÃO À INICIAL DE ENDEREÇO INCOMPLETO E EQUIVOCADO PARA A CITAÇÃO. POSTERIORES APRESENTAÇÕES DE ENDEREÇOS INEFICAZES PARA A CITAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE QUATRO ANOS. EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... prescrição ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo ...
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Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Embargos Em Ação Monitória. Cobrança Fundada Em Cheque. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos Monitórios, Constituindo, de Pleno Direito, O Título Executivo Judicial, No Valor de R$15.000,00 (quinze Mil Reais) Corrigidos Monetariamente. Apelo Da Parte Ré Alegando, Em Preliminar, a Prescrição Do Cheque e Ausência Dos Requisitos para Propositura...
... MONITÓRIA. ... CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE E AUSÊNCIA ... -
Data registrada após contraordem ao banco inicia prescrição de cheque incompleto
Prescrição de cheque inicia com data anotada após contraordem
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco. Por unanimidade, os ministros reafirmaram que a jurisprudência do tribunal prevê que o prazo prescricional começa na data expressamente r... -
Acórdão Nº 0004349-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DO CHEQUE QUE EMBASA A EXECUÇÃO, DE COBRANÇA ACIMA DO LIMITE LEGAL, DE INDEVIDA INCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CÁLCULO EXEQUENDO E DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO...
... INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: ... ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DO CHEQUE QUE EMBASA A ... EXECUÇÃO, DE COBRANÇA ACIMA DO LIMITE LEGAL, ... -
Acórdão Nº 0300241-40.2015.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A EMISSÃO DA CÁRTULA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA AO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO TÍTULO PRESCRITO. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVINCULAÇÃO À CAUSA DEBENDI. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. (RECURSO INOMINADO N. 0304274-79.2018.8.24.0091
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Acórdão Nº 5019341-03.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA (ARTIGO 487, II, DO CPC).RECURSO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO "A QUO". SENTENÇA QUE CONSIDERA A DATA DA PÓS-
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA ... cheque ... -
Acordao N° 1405129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Dispensa da menção do negócio jurídico subjacente. Cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Discussão da causa debendi. Possibilidade em embargos. 1. Consoante o art. 700 do código de processo civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA ... MENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ... 3. Com a prescrição do cheque, perdidos seus atributos cambiários, cabível é a discussão ... -
Acórdãos nº 2185753-40.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que foi afastada por outros elementos dos autos. Cópia do imposto de renda que demonstra renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Gratuidade incabível. Determinado o recolhimento do preparo. Exceção de Pré-executividade. Prescrição. Cheque "pré-datado". Decisão que rejeitou a alegação de prescrição...
... Exceção de Pré- executividade. Prescrição. Cheque “pré-datado”. Decisão que rejeitou a alegação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...