Prescrição dos cheques
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... , pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Mesmo ... O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º ... prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... § 2º A falta da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA ... No caso dos autos, a os extratos e cheques foram remetidos pelo ...
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Acórdão nº 2013/0386009-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL LOCAL AFASTA....
... DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI . ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES. ... IRRESIGNAÇÃO PAUTADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 2º ...
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Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A DATA DO ... , simulava a sua devolução, utilizando-se, no entanto, de cheques sem provisão de fundos ... 2.Conforme orientação firmada nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-38.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 7º, XXIX, da Constituição Federal, a justificar a pretensa prescrição dos títulos (cheques). Isso porque o Tribunal Regional consignou que ...
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Acórdão nº 2006/0137733-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , NÃO ABORDADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUES. NOS TERMOS DA SÚMULA 7, É INADMISSÍVEL O REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE ... RECORRENTE LIMITA-SE A AFIRMAR A PRESCRIÇÃO DO NEGÓCIO PRECEDENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0041844-41.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E, POR CONSEGUINTE, DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE
... CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO ... ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E, ... POR CONSEGUINTE, DA AÇÃO MONITÓRIA ... -
Acórdão Nº 0543656-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... PROVIMENTO ... RECONHECIDA ... PROTESTADOS ... PRESCRIÇÃO ... APRESENTAÇÃO E ANTES DE ESCOADO O LAPSO ... PRESCRICIONAL ... prescrição cheques objeto da execução ... 2.- Entende a parte recorrente que resta ...
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Acórdão nº 1.0694.17.001047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES EXEQUENDOS - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em prestígio ao princípio da economia processual, é possível a conversão da ação de execução em monitória, antes de realizada a citação, porque nã
... pelo juzo de primeira instncia, reconheceu-se a prescrio dos cheques exequendos (fls. 09), o que culminou na imediata extino do processo ... -
Acórdão Nº 0302010-21.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA APELANTE EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES OBJETO ... DA AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ... AO QUAL ESTÃO ... FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA ... PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES QUE NÃO ACARRETA A ... MODIFICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR ...
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Acórdão Nº 0305148-90.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES REFERIDOS EM CONTESTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERSÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANIFESTO...
... EXCLUSIVA DAAUTORA - DESCABIMENTO - ALEGADA PRESCRIO DOS CHEQUES REFERIDOS EM CONTESTAO- ALTERAO DA VERSO INICIAL - NO CONHECIMENTO - RELAO ... -
Acórdão Nº 0311038-51.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES E DUPLICATAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES RECONHECIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO NÃO PERFECITIBILIZADO NO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA EMISSÃO DA CÁRTULA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE, IN CASU, PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONSTATADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO...
... da autora,no que tange exigibilidade do crdito decorrente dos cheques ns. 421 e 106 (CPC, art. 487, II).Na forma do art. 85, 1 e 2, c/c, art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052762-32.2017.8.19.0021 (Cível), 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES COBRADOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. A LEI Nº 7.357/85 EM SEU ART. 33, DISPÕE QUE O CHEQUE...
... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A ... PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES COBRADOS. SENTENÇA ... PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE ... -
Acórdão Nº 5000428-09.2019.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. COMPARECIMENTO DEPROCURADORA COM PODERES PARA TRANSIGIR. TESE DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES AFASTADA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO...
... No mrito, requer, em sntese, o reconhecimento daprescrio dos cheques ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a exigibilidade apenas do ... -
Acórdão Nº 0000721-30.2007.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ENTREGA DE COISA CERTA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA COMPRA DE ÁRVORES DE PINNUS PARA BENEFICIAMENTO. PAGAMENTO PARCELADO EM QUATRO CHEQUES PRÉ-DATADOS. NEGÓCIO DESFEITO POR DEFEITO ENCONTRADO NA MADEIRA. PARTES QUE ACORDARAM A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELA EMPRESA AUTORA AOS REQUERIDOS MEDIANTE A ENTREGA DAS CÁRTULAS POR ESTES ÀQUELA. REQUERENTE QUE CUMPRIU...
... no pagamento do valor de R$ 4.800,00, assim como na devoluo dos cheques que teria entregue como pagamento de negcio desfeito.Aduz, para embasar ... -
Acórdãos nº 2007205-85.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... ão que acolheu parcialmente a exceção reconhecendo a prescrição dos cheques apresentados às fls. 16/25 dos autos ...
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Acórdão Nº 0300741-80.2017.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a dois cheques emitidos pelo réu/embargante e não pagos (evento 1/1G). Em juízo de ... ). Primeiramente, em que pese não arguir expressamente a prescrição no recurso de apelação, o recorrente ponderou que "embora conste dos ...
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Decisão Monocrática N° 07220691520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO...
... APELAO CVEL. AO MONITRIA. COBRANA DE CHEQUES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... 9. Na cobrança de créditos representados em cheques", ainda que desprovidos de ... exequibilidade, os juros\xC2" ...
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Acórdãos nº 2185753-40.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Exceção de Pré- executividade. Prescrição. Cheque “pré-datado”. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição dos cheques. Insurgência do executado. Cabimento. A prescrição do cheque ...
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Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA ... SUSCITANDO ... PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO ... A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TANTO ... CAMBIÁRIO ...
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Acordao N° 1364215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Prescrição dos cheques e discussão sobre a causa debendi. Matérias superada pela coisa julgada. 1. Caberia ao executado, na oportunidade dos embargos à monitória, na forma do art. 702, §1º, do cpc, apresentar elementos que retirassem a credibilidade à dívida cobrada ou que demonstrassem...
... DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES E ... DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. MATÉRIAS SUPERADA ...