prescrição e decadência do crédito tributário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100740-88.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Tendo sido o recurso de revista interposto em maio/2009, quase seis meses antes do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, não há óbice a que, reconhecida a contrariedade, à época, a referido verbete, se dê provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
...Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. Estando o acórdão regional ...PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desfundamentado o apelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 330500-85.1997.5.01.0241) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. Nega-se provimento...
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. . PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. . AGRAVO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ...ão conservados até que se opere a decadência" do direito de a Fazenda Pública constituir os cr\xC3"...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017119320214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801711-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEIXOTO VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Quevedo Ferreira Lopes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
... intimada para se pronunciar sobre a prescrição/decadência do crédito tributário, tendo vindo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... . Seção VII. Da Decadência e Prescrição. Art. 70. O direito da Seguridade ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... tributário destinada a prevenir a decadência. relativo aos tributos e contribuições de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185529520214058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de...
... exequente em se manifestar acerca da prescrição e decadência do crédito ajuizado, nos termos do ...ção ou decadência do crédito tributário, haja vista a interposição da ação executiva ... -
Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...Decadência do direito de queixa ou de representação. ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
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Acórdão nº 2007/0163393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (R
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. ... aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, ... da pretensão executiva do Fisco e à decadência do direito potestativo de constituição do ... direito potestativo de constituição do crédito tributário, não se aplicando à hipótese sub ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 41204 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054940620154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805494-06.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Maciel Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... mencionada, a União, reconhecendo a prescrição da CDA n.º 40 2 99 007274-89, já realizou as .../2000, portanto, antes da prescrição do crédito tributário referido, o contribuinte aderiu ao ...DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. . I - Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.182657-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O prazo prescricional é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. - A...
... nessa ordem de ideias, ter ocorrido a decadência referente à cobrança dos débitos tributários ... de ICMS, pois o lançamento do crédito, com a inscrição em dívida ativa, ocorreu em ... Pública constituir o crédito tributário, pelos motivos alegados pelo recorrente. ...A prescrição se interrompe:I - pelo despacho do juiz que ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 (RE 559943) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não...
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Acórdão Nº 0805076-19.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO.EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. QUESTÕES QUE EXIGEM REALIZAÇÃO DE DILAÇÃOAGRAVO DE...
...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO. TRIBUTÁRIO - MULTA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010088720174058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0001008-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO JOSE REBOUCAS ALVES ADVOGADO: Heládio Castelo Teixeira Leitão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (AR
... assim, a suspensão do processo e da prescrição punitiva, a qual durou entre 07/03/2018 e ..., considerando que, a despeito de o crédito tributário ter se constituído, de fato, em ... poderia ter se iniciado, diante da decadência tributária prevista no arts. 156, V, e 173 do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO". MATÉRIA . PENDENTE DE TRÂNSITO EM\xC2"...SÚMULA . N. . 213/STJ. . DECADÊNCIA...crédito...prescrição... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ... no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);. #Incluído pela Lei nº 13.160, de ...
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Acórdão nº 0047272-65.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FORMALIDADES DO ART. 40 OBSERVADAS. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PARTE QUE INSTADA A SE MANIFESTAR LIMITA-SE À REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMATIO IN. PEJUS. ...